LEI COMPLEMENTAR 096, DE 04 DE ABRIL DE 2024.

(Projeto de Lei nº 009/2024 – de 29 de Fevereiro de 2024).

Dispõe sobre a criação de 1 (uma) vaga de enfermeiro para atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Nova Nazaré-MT.

Artigo 1º - Fica criada e acrescentada 1 (uma) vaga de enfermeiro no quadro de profissionais da saúde do município de Nova Nazaré-MT a ser preenchida por profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso (Coren-MT).

Parágrafo único - A contratação do profissional mencionado no caput deste artigo deverá atender aos critérios de qualificação e experiência estabelecidos pela legislação vigente para o exercício da profissão de enfermeiro e legislação do município de Nova Nazaré-MT, em especial ser aprovado em concurso público nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Nazaré e Plano de Cargos e Carreiras do setor da Saúde.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Nazaré, aos 04 dias de Abril de 2024.

JOAO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL