LEI COMPLEMENTAR 097, DE 04 DE ABRIL DE 2024.

(Projeto de Lei Complementar nº 004/2024)

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS – PCCV, DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA NAZARÉ – MT, ALTERANDO A LEI 091/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOAO TEODORO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARE ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1º - Fica alterada a redação do art. 39 da lei complementar nº 091/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ART. 39º - Os servidores da Educação poderão optar pela carga horaria de 20, 30 e ou 40 horas, fazendo jus a remuneração proporcional a carga horária escolhida, podendo ser atribuída 20 horas excedentes quando a Unidade escolar, secretaria de educação necessitar, se for de interesse do servidor e for possível mediante disponibilidade financeira e orçamentária, sendo irretratável a alteração por parte da administração, salvo se for de interesse do servidor a redução.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Nazaré, aos 04 dias de Abril de 2024.

JOAO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL