Decreto nº 030/2024 Poxoréu/MT, 03 de abril de 2024.

FIXA PREÇOS DAS BARRACAS PARA O 20º ENCONTRO NACIONAL DE VIOLEIROS, NO ANO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no exercício de suas atribuições legais conferidas pela Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei Municipal 1.738/2014 de 19 de dezembro de 2014:

DECRETA:

Art. 1º Os preços para utilização das barracas nos dias 31/05 e 01/06/2024, durante as festividades do 20º Encontro Nacional de Violeiros, obedecerão aos seguintes critérios:

§ 1º As taxas para utilização das barracas e outros definidos em Lei, nas áreas citadas acima, facultando – se a comercialização de produtos, são aquelas estabelecidas na Tabela específica integrante do Anexo I deste Decreto (valores) e o Mapa de localização está disponível na Secretária de Cultura e Turismo;

§ 2º A taxa deverá ser recolhida através de guia de arrecadação municipal junto ao setor de tributos e apresentada juntamente com o comprovante de pagamento na Secretaria de Cultura e Turismo.

§3º Para a retirada da guia de arrecadação deverá ser apresentado o requerimento protocolado na Secretária de Cultura e Turismo.

Art. 2º O pedido deverá ser feito mediante requerimento escrito a partir do dia 08 de maio de 2024, devendo o mesmo ser protocolado na Secretaria de Cultura e Turismo localizada na Rua Mato Grosso, Centro, Poxoréu-MT.

§ 1º A licença para instalação de barracas e outros, habilita o interessado a comercializar, por sua conta, risco e responsabilidade, os seus produtos indicados no requerimento de que trata o caput deste artigo, devendo, porém, observar e acatar fielmente as normas que lhe forem ditadas pela organização do evento, bem como as determinações da Vigilância Sanitária, sem prejuízo de outras disposições legais aplicáveis.

§ 2º No que tange ás atividades sujeitas a vistoria da Vigilância Sanitária, deverá o comprador do espaço imediatamente ir até a Divisão de Vigilância Sanitária do Município para realização do devido cadastro.

§3º Além da taxa para utilização, o interessado ainda deverá pagar o Alvará de funcionamento da referida atividade.

§ 4º As escolhas das barracas serão feitas de acordo com a ordem de entrada dos VALORES QUITADOS, sendo que somente será assegurado o espaço com pagamento da correspondente Taxa na mesma data de entrada do requerimento.

§5º Não sendo efetuado o pagamento da Taxa no prazo estipulado no parágrafo anterior, o espaço será automaticamente liberado para outros interessados.

§6º Os detentores das barracas deverão observar ainda a proibição de venda, oferta, fornecimento, entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade.

§7º As barracas deverão ser abastecidas até às 16:00 Horas dos dias 31/05/2024 e 01/06/2024 com tolerância de 1 (uma) hora.

Art. 3º Caso alguma barraca não seja comercializada até a data de 25/05/2024, poderá a Prefeitura Municipal conceder sem custos para entidades sem fins lucrativos municipais como: Asilo, Fundo Social de Solidariedade ou ONG.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal

ANEXO I

BARRACA	R$ 1.500,00
AMBULANTE (CARRINHOS)	R$ 150,00
RESTAURANTE	R$ 4.000,00