LEI Nº 1135/2024 DATA: 04 DE ABRIL DE 2024.

SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATA/MT, RECEBER COMO DOAÇÃO 800,00 m² (OITOCENTOS METROS QUADRADOS) OBJETIVANDO AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ - MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a receber em doação uma área de terras de 800,00 m² (oitocentos metros quadrados) a ser destacada da matrícula n° 5531, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Ubiratã/MT, imóvel este com área total de 22,11 há (vinte e dois hectares e onze ares), de propriedade dos senhores MARCELINO MANOEL SICHIERI, pessoa física, brasileiro, agricultor, portador do RG 927.122 SSP/MT e CPF 814.516.101-06 casado com CARINE STUCCHI SICHIERI, pessoa física, brasileira, do lar, portadora do RG 1493804-9 SSP/MT e CPF 996.032.411-72, residentes e domiciliados na Rua Peixoto de Azevedo, n° 700, Bairro Village, cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º –A área objeto desta lei situa-se aos fundos do imóvel onde está sendo implantado a infraestrutura do Hospital Municipal, objeto da matrícula n° 5.530, Livro 02, do C.R.I da Comarca de Nova Ubiratã/MT, e visará futura ampliação do Hospital Municipal.

Art. 3º - Fica expressamente vedado a utilização do imóvel doado, para outra destinação.

Art. 4º - Fica condicionado que a doação é especificamente para ampliação do hospital.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 04 DE ABRIL DE 2024.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração