LEI MUNICIPAL Nº. 1136/2024

DATA: 19 DE MARÇO DE 2024

SUMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO “ASSOCIAÇÃO DE ARTES MARCIAIS DO DISTRITO DE ENTRE RIOS - NOVA UBIRATÃ- MT”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PROCEDÊNCIA: VEREADOR FRANCISCO FÁBIO CALVACANTE RODRIGUES: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 002/2024 E AUTÓGRAFO DE LEI Nº 0014/2024

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE ARTES MARCIAIS DO DISTRITO DE ENTRE RIOS - NOVA UBIRATÃ- MT”, com sede na Rua dos Ypês, s/nº. - Centro – CEP.: 78.888-000, Distrito de Entre Rios - Nova Ubiratã – Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ/Nº: 31.957.077/0001-88.

Art. 2º. Para que a ASSOCIAÇÃO DE ARTES MARCIAIS DO DISTRITO DE ENTRE RIOS - NOVA UBIRATÃ, usufrua todos os benefícios previstos, decorrentes da presente Lei, deverá cumprir fielmente as suas funções de acordo com o que estabelece seu Estatuto, conforme cópia em anexo, parte integrante da presente Lei.

Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a beneficiada:

I - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;

II - Alterar a sua razão social ou denominação e não comunicar à Câmara Municipal de Nova Ubiratã, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do registro público.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 04 DE ABRIL DE 2024.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 04/04/2024. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração