(Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)

Descrição: Realização de Processo Seletivo Simplificado Nº 001/2024

Tipo: Adequação

Data da Realização do Certame: 16 de junho de 2024

Data Prevista Convocação dos Aprovados: 10 de julho de 2024

Wanderlan Gondim Silveira, servidor público municipal de carreira no cargo de Contador nesta municipalidade, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade CRC/MT sob nº 015568/O-3, responsável pela escrituração e demonstrações contábeis de execução orçamentária e financeira do município de Novo São Joaquim-MT,

Certifica:

Que revendo a Lei Orçamentaria nº 947/2023, verificou-se que existe dotação orçamentária com saldos positivos para o cumprimento com as despesas para realização de Processo Seletivo Simplificado Nº 001/2024.

Previsão Orçamentária – Lei Municipal nº 947/2023

Despesas com Pessoal em 2024 Valor

Pessoal e Encargos Sociais – Previsão Atualizada 28.243.728,18

Pessoal e Encargos Sociais – Empenhada, Liquidada e Paga 4.345.343,90

Saldo Orçamentário 23.898.384,28

Despesas de Caráter Continuado 03 Anos

Descrição 2024 2025 2026 Impacto

Pessoal e Encargos Sociais 28.243.728,18 30.503.226,43 32.943.484,54 4.699.756,36

Total 28.243.728,18 30.503.226,43 32.943.484,54 4.699.756,36

Projeção da Receita Corrente Liquida 03 Anos

Descrição 2023 2024 2025 2026

Receita Corrente Liquida 58.947.395,26 63.073.712,91 67.488.872,82 72.213.093,91

Total 28.243.728,18 63.073.712,91 67.488.872,82 72.213.093,91

DESPESAS COM PESSOAL APÓS CONTRATAÇÃO DOS APROVADOS

(Constante na Lei Municipal Nº 952/2024)

Despesas Com Pessoal Valor

1 – Pessoal e Encargos Sociais – Antes da Realização do Processo Seletivo. R$ 4.345.343,90

2 – Receita Corrente Liquida – Antes da Realização do Processo Seletivo. R$ 9.753.916,95

3 – Percentual com gastos de Pessoal (1÷2=3) 44,54%

4 – Pessoal e Encargos Sociais – Após Edital de Convocação e Posse. R$ 4.596.750,48

5 -Impacto Orçamentário e Financeiro (4÷2=5) 47,12%

6 – Limite Prudencial 51,30% ********** Alerta************ R$ 4.974.497,64

7 – Limite Máximo 54,00% R$ 5.267.115,15

Fonte: Balancete de Fevereiro de 2024

Informo que existe previsão na LOA – Lei Orçamentaria Anual de 2024, para a despesa criada/aumentada para atendimento do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2024.

RESULTADO DO IMPACTO, TEMOS:

a - Atende ao exigido pelo Artigo 71 da LC 101/2000, aumento de até 2,58% da RCL atual para a projetada, sendo que na base de cálculo da folha do 1º Bimestre de 2024, está incluso gastos de pessoal com contratação temporária e Encargos Sociais Patronal, 13º Salário e 1/3 de férias.

b - Atende ao exigido pelo art. 20 inciso III, da LC 101/ 2000, que o Gasto com Pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e/ou 6% para o Legislativo, da RCL.

c – Atende ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da LC 101/2000, não ultrapassar os 95% do estabelecido no art. 20 inciso III, sendo 51,3% para Executivo e/ou 5,7% para a Câmara, da RCL.

CONCLUSÃO

Obrigatoriedade Constituições:

Atende ao Inciso I do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo apurado no Impacto Orçamentário.

Atende ao Inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando Orçamento para o exercício de 2024.

Impacto Gasto de Pessoal verso Receita Corrente Líquida:

Atende ao art. 71 da LC 101/2000.

Atende ao Inciso III do art. 20 da LC 101/2000.

Impacto Orçamentário

Atende ao Inciso I do art. 16 da LC 101/2000.

Impactos Financeiros

Atende ao Inciso I do art. 16 da LC 101/2000

É o que temos a certificar, para o momento.

Novo São Joaquim-MT, 04 de abril de 2024.

Assinado Digitalmente pelo Contador CRC MT 015568/O-3

WANDERLAN GONDIM SILVEIRA 77558766168

Data 04/04/2024 14:55:20 – 03:00