Lei n.º 2.438/2024 Poxoréu/MT, 25 de março de 2024.

Concede revisão geral remuneratória aos servidores públicos municipais, bem como concede aumento real nas tabelas salarias das classes de ACE, ACS e nas tabelas salariais G, H e I da Lei 1.500/2012 e tabelas salariais D, E e F da Lei 1.955/2019, e altera a Lei 2.322/2022, na forma que menciona.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito do Município de Poxoréu, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, embasado, ainda, no inciso X, do art. 37, da CF/88; no inciso XXI, do art. 105, da L.O.M.; no parágrafo único, do art. 39, da Lei Municipal n.º 1.217/2008; no art. 13, da Lei Municipal n.º 1.500/2012; no parágrafo único, do art. 1.º, da Lei Municipal n.º 1.512/2012; no § 1.º, do art. 8.º, da Lei Municipal n.º 1.874/2017; Lei Municipal 1.814/2016, no art. 46, da Lei Municipal n.º 1.953/2019 e no art. 12, da Lei Municipal n.º 1.955/2019 e Lei Municipal 1.954/2019 faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I:

Art. 1.º Fica concedido, a título de revisão geral, aos servidores públicos municipais ativos, regidos pelas Leis Municipais n.º 1.217/2008, 1.500/2012, 1.512/2012, 1.814/2016, 1.874/2017, 1.953/2019 e 1.955/2019, 1954/2019, acréscimo remuneratório de 4.62% (quatro, sessenta e dois por cento).

§ 1.º Os servidores vinculados às Leis Municipais citadas no caput deste artigo acima perceberão o presente reajuste com efeitos financeiros retroativos a 1.º de março/2024.

§ 2.º Os efeitos financeiros retroativos do RGA para a classe dos profissionais da Educação é 1º de janeiro de 2024.

§3.º Aplicar-se-á o mesmo percentual de 4.62% (quatro, sessenta e dois por cento) aos servidores inativos e pensionistas, que recebam seus proventos pelo POXORÉU-PREVI.

§4º Aplicar-se-á o mesmo percentual de 4.62% (quatro, sessenta e dois por cento) as remunerações do Prefeito e Vice Prefeito á titulo de revisão geral anual.

Art. 2º. Altera-se o art. 3º da Lei 2.322/2022 atualizando o valor pago a título de complementação de 673,96 (seiscentos e setenta e três reais e noventa e três centavos) para o valor de R$ 747,41 (setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos).

Art.3º. Aos servidores das tabelas G, H, I da Lei 1500/2012 e tabelas D, E e F da Lei 1955/2019, após a aplicação do RGA, será concedido um aumento real de 10% (dez por cento).

Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data da publicação, com seus efeitos financeiros retroativos nos termos mencionados no artigo 1º, parágrafo 1º e 2º.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu/MT, 25 de março de 2024.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal