DECRETO N°. 5.099/2024
5 de Abril de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 37.812,80 (TRINTA E SETE MIL OITOCENTOS E DOZE REAIS E OITENTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.590 de 21 de março de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 37.812,80 (trinta e sete mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 09.002.10.302.0015.2066 - Manutenção TFD | ||
| 3371.7000 - Rateio pela participação em consórcio | 2.600.0000000 | 4.846,83 |
| 3371.7000 - Rateio pela participação em consórcio | 2.621.0000000 | 32.965,97 |
| Total | 37.812,80 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 26 dias do mês de março de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
LSS