DECRETO N°. 5.100/2024
5 de Abril de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 36.757,39 (TRINTA E SEIS MIL SETECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.597 de 25 de março de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 36.757,39 (trinta e seis mil setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 07.002.12.365.0006.2038 - Man. do Aprendizado Infantil - Creche | ||
| 3390.3000 - Material de Consumo | 2.569.0000000 | 36.547,35 |
| 3390.9300 - Indenizações e Restituições | 2.569.0000000 | 210,04 |
| Total | 36.757,39 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 26 dias do mês de março de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
LSS