DECRETO N°. 5.103/2024
5 de Abril de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 183.036,83 (CENTO E OITENTA E TRÊS MIL TRINTA E SEIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.601 de 25 de março de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 183.036,83 (cento e oitenta e três mil trinta e seis reais e oitenta e três centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 07.002.12.361.0006.2028 - Man e Desenvolvimento do Ensino Fundamental | ||
| 3390.3000 - Material de Consumo | 2.569.0000000 | 54.911,04 |
| 3390.3900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.569.0000000 | 128.125,79 |
| Total | 183.036,83 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 26 dias do mês de março de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
LSS