DECRETO N°. 5.107/2024
5 de Abril de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.602 de 26 de março de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentaria no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 05.001.28.846.0002.9001 - Contribuição PASEP |
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| 3390.4700 - Contribuição PASEP | 1.704.000000 | 6.000,00 |
| Total | 6.000,00 |
ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 08.00215.451.0007.2052 - Manutenção Urbana |
| |
| 3390.3900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.704.000000 | 6.000,00 |
| Total | 6.000,00 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 27 dias do mês de março de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
LSS