Órgão	Secretaria Municipal de Finanças
Objeto	Contratação de empresa especializada na capacitação para auxiliar na implantação da Nova Lei de Licitações – Lei n° 14.133/2021, na Prefeitura Municipal de Barra do Garças- MT
Empresa	ESPAÇO TREINAMENTOS E CURSOS LTDA CNPJ: 53.023.333/0001-00
Prazo de Validade	04/07/2024.
Valor Global	R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
Fundamento Legal	Art. 74, Inciso III alínea “f” da Lei Federal n° 14.133/2021
Justificativa	Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 007/2024

A Prefeitura Municipal de Barra do Garças, através da Secretária de Assistência Social, autoriza a Inexigibilidade de Licitação comprovada o atendimento das exigências contidas no processo de Inexigibilidade.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 007/2024, nos termos do Art. 74 da Lei 14.133/2021, Decreto Municipal n° 5.383 e suas atualizações.

Barra do Garças, em 04 de abril de 2024.

Adilson Gonçalves de Macedo

Prefeito Municipal