LEI MUNICIPAL Nº 808/2024

DE 04 DE ABRIL DE 2024.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS NOVA JERUSALÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOGRAFO DE LEI Nº. 005/2024 DE 02 DE ABRIL DE 2024.

O Sr. EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, ele Sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Colaboração com a Associação dos Trabalhadores Rurais Nova Jerusalém, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 23.247.294/0001-56, com sede no Assentamento Ponte de Barro, no Município de Santa Rita do Trivelato – MT, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 597, de 04 de outubro de 2018, com a finalidade de realizar o repasse de recursos financeiros destinados à realização de georreferenciamento, necessário, para a regularização fundiária da localidade.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal realizará o repasse de recursos financeiros para a Associação dos Trabalhadores Rurais Nova Jerusalém, no valor total de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em uma única parcela, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do Termo de Colaboração.

§ 1º Os recursos financeiros previsto no caput deste artigo deverão ser utilizados para o custeio da contratação de pessoa jurídica especializada para a elaboração de georreferenciamento sendo, levantamento e certificação.

§ 2º A Entidade Beneficiária contribuirá para a execução da parceria mediante a aplicação de contrapartida financeira, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art. 3º A Associação Beneficiária deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos até o último dia do prazo de vigência do Termo de Colaboração.

§ 1º A Prestação de Contas deverá ser protocolizada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, instruída com os documentos exigidos no Termo de Colaboração.

§ 2º A Prestação de Contas e os documentos que comprovem a aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser assinados pelo presidente da Entidade Beneficiária.

Art. 4º Para atender os valores constantes no art. 2º, desta Lei serão utilizados recursos orçamentários da seguinte dotação:

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE DES. ECONOMICO E MEIO AMBIENTE

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DES. ECONOMICO E MEIO AMBIENTE

09.001.04.122.014.1062 – Desenvolvimento do Comercio e Turismo – Apoio a Parcerias a Entidades.

Elemento de Despesa: 3.3.50.41 Contribuições

Fonte de Recursos: 1.500.0000000

RED-09.001.04.122.0014.1062.3.3.50.41.1.500.0000000

Parágrafo único. Fica autorizado a realizar suplementações conforme lei federal 4320/64 e lei de remanejamento municipal, Lei nº 802, de 20 de dezembro de 2023, caso necessário para cumprimento deste objeto.

Art. 5º O Termo de Colaboração autorizado por esta Lei terá prazo de vigência de 06 (seis) meses a contar da sua assinatura, prorrogável por igual prazo mediante termo aditivo.

Art. 6º Caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, a responsabilidade por acompanhar, fiscalizar e apreciar as prestações de contas apresentadas pela Entidade Beneficiária.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 03 DE ABRIL DE 2024.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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