LEI MUNICIPAL Nº 807/2024

DE 04 DE ABRIL DE 2024.

SÚMULA: ALTERA OS INCISOS I E II DO § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 699, DE 20 DE ABRIL DE 2021.

AUTOGRAFO DE LEI Nº. 004/2024 DE 04 DE ABRIL DE 2024.

O Sr. EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, ele Sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. A redação dos incisos I e II do § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 699, de 20 de abril de 2021, passa a ser a seguinte:

“Art. 1º. [...]

§ 2º [...]

I - Para atividades realizadas de segunda a sexta-feira: R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por hora trabalhada;

II - Para atividades realizadas nos sábados, domingos e feriados: R$ 30,00 (trinta reais) por hora trabalhada.”

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 03 DE ABRIL DE 2024.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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Afixe-se na data supra