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Pref. Aripuanã

SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 43.171,90 (QUARENTA E TRÊS MIL CENTO E SETENTA E UM REAIS E NOVENTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.609 de 26 de março de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentaria no valor de R$ 43.171,90 (quarenta e três mil cento e setenta e um reais e noventa centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa

Fonte

Valor R$

09.002.10.301.0013.2062 - Manutenção das Ações das APS

4490.5100 - Obras e Instalações

1.500.1002000

43.171,90

Total

43.171,90

ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:

Quadro Detalhamento Da Despesa

Fonte

Valor R$

09.002.10.302.0015.2065 - Manutenção das Ações do Atendimento Hospitalar/Ambulatorial de Emergência

3390.3900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.500.1002000

43.171,90

Total

43.171,90

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 28 dias do mês de março de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças

LSS