DECRETO N°. 5.117/2024
5 de Abril de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 1.069.073,47 (UM MILHÃO SESSENTA E NOVE MIL SETENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.612 de 27 de março de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 1.069.073,47 (um milhão sessenta e nove mil setenta e três reais e quarenta e sete centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 09.002.10.302.0015.2065 - Manutenção das Ações do Atendimento Hospitalar/Ambulatorial de Emergência | ||
| 3390.3000 - Material de Consumo | 2.602.0000800 | 746.305,66 |
| 3390.3000 - Material de Consumo | 2.621.0000800 | 315.817,81 |
| 4490.5200 - Equipamentos e Material Permanente | 2.603.0000800 | 6.950,00 |
| Total | 1.069.073,47 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 28 dias do mês de março de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
LSS