DECRETO N°. 5.123/2024
5 de Abril de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 494.970,77 (QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL NOVECENTOS E SETENTA REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.617 de 28 de março de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 494.970,77 (quatrocentos e noventa e quatro mil novecentos e setenta reais e setenta e sete centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 13.001.04.122.0001.2088 - Gestão da Cidade | ||
| 3390.39000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.502.0000000 | 167.970,77 |
| 3390.39000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.708.0000000 | 327.000,00 |
| Total | 494.970,77 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã ao 1º dia do mês de abril de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
LSS