LEI Nº 2.545, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
5 de Abril de 2024
Autoria: Poder Executivo Municipal
INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO QUE PARTICIPAM EFETIVAMENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído a Gratificação ao servidor que participar da Comissão Permanente de Avaliação de Bens imóveis.
Art. 2º. A gratificação será paga no valor de 1 UFCNP, por avaliação, ao servidor nomeado como membro integrante da Comissão acima, no efetivo exercício da função, como membro titular, durante o período que responder pelas atribuições.
§1º. A Gratificação apenas será devida se houver atuação comprovada mediante ata pelos membros da Comissão, com deferimento do Secretário de Administração.
§2º. Comprovado o requisito do parágrafo acima, os valores a serem pagos a titulo de gratificação, serão feitos apenas 01 (uma) vez ao mês, independente do quantitativo de avaliações realizadas pela Comissão nesse período.
§3º. O Suplente, apenas receberá nos casos em que houver efetiva atuação no caso de substituição de membro.
Art. 3º. A gratificação instituída por esta Lei não integrará a remuneração salarial do servidor para quaisquer efeitos.
Art. 4º. A gratificação, por sua natureza excepcional, poderá ser cumulativa com eventuais gratificações de outras comissões ou inerentes a cargos ocupados.
Art. 5º. A gratificação será reajustada anualmente, conforme a Unidade Fiscal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso.
Art. 6º. O controle do lançamento da gratificação na folha de pagamento, será realizado pelo Departamento de Recursos Humanos.
Parágrafo único. pagamento da gratificação seguirá o disposto no art. 2º da presente Lei.
Art. 7º. As substituições de membro titular pelo membro suplente, bem como qualquer alteração na composição das comissões, deverão ser comunicadas ao Departamento de Recursos Humanos através de Oficio assinado pelo Presidente da Comissão.
Art. 8º As despesas oriundas desta lei, correrá a conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MÁRCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração