DESPACHO

Processo Administrativo nº 14.150/2023.

O Prefeito do Município de Juara, no Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais e por razões de interesse público a seguir aduzidas, resolve REVOGAR as autorizações exclusivas concedidas à empresa RADAM Consultoria Ambiental, no âmbito da Manifestação de Interesse Privado que gerou o processo administrativo em epígrafe, com os seguintes objetos:

a) estudos técnicos para subsidiar a contratação de Parceria Público-Privada, para Manifestação de Interesse Privado referente ao projeto de aperfeiçoamento da Gestão e Gerenciamento dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, no Município de Juara/MT; e b) estudos para implantação de projeto de eficiência energética, que consista na produção de energia renovável para alimentação de todos os equipamentos públicos do Município, à exceção da iluminação pública.

Inicialmente, registra-se que o princípio do Direito Administrativo da autotutela garante ao gestor público, dentro do âmbito de sua atuação, o controle dos seus atos quando inoportunos ou inconvenientes às atividades administrativas e institucionais do Estado em benefício da sociedade. Assim, o princípio da autotutela administrativa sempre foi observado no seio da Administração Pública e está contemplado na Súmula n° 473 do STF, in verbis:

"A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, e qualquer caso, a apreciação judicial". (Súmula n° 473 - STF)

Nesse contexto, verificou-se fatos supervenientes que se contrapõem ao prosseguimento do feito por meio de autorização exclusiva, mesmo não havendo elementos que possam aferir ilegalidade na condução do certame, restando evidente a necessidade de saneamento de atos que afetam a segurança do procedimento e consequentemente, o interesse público.

Conforme o apontamento acima, em juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência e oportunidade da Prefeitura Municipal em relação ao interesse público, é cabível a revogação da autorização, conforme ensina Marçal Justen Filho[1]:

“A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. (...). Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior”.

Salienta-se, ainda, que a possibilidade de revogação da autorização encontra respaldo no art. 17, § 9º da Lei Municipal nº 2.747/2019, que trata do programa municipal de PPP e do procedimento das Manifestações de Interesse Privado (MIP):

Art. 17, § 9º A autorização para a realização dos estudos técnicos, conferida em decorrência da aprovação da MIP, será pessoal e intransferível, podendo ser cancelada a qualquer tempo por razões de oportunidade e de conveniência, sem direito a qualquer espécie de indenização.

Por outro lado, urge a necessidade de estruturação e adequação dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos (RSU) do Município de Juara ao marco legal do saneamento básico e demais normas aplicáveis.

Inclusive, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), em julgamento singular proferido no processo nº 55.808-7/2023, em 14/07/2023, já se manifestou sobre o tema e estabeleceu à Prefeitura Municipal de Juara a obrigação de promover estudos para contratação e execução de todos os serviços que compõem o manejo adequado dos resíduos municipais. Veja-se:

53.Com base nos artigos 1º, inciso V, 191, 192, 216 e 338 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – RITCE/MT (Resolução Normativa 16/2021-TP), DECIDO no sentido de:

(...)

determinar cautelarmente que a Prefeitura Municipal de Juara, na pessoa do Prefeito, Sr. Carlos Amadeu Sirena, caso entenda pelo prosseguimento do certame, adote as seguintes medidas:

(...)

promova estudos, defina e coloque em prática o melhor modelo de contratação e execução de todos os serviços que compõem o manejo adequado dos resíduos sólidos – execução direta, por meio de consórcio ou concessão - de acordo com o Marco Legal do Saneamento Básico, a Política Nacional de Resíduos Sólidos, as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico, durante o prazo de vigência do contrato decorrente do Pregão 44/2023 e antes do prazo final estabelecido pelo inciso IV do art. 54 da Lei 12.305/2010.

A necessidade de realização de estudos, a respeito da melhor forma de prestação dos serviços públicos relacionados ao manejo de RSU do Município, encontra fundamento nos preceitos da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007 e da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei federal nº 12.305/2010).

Somado a isso, verifica-se uma janela de oportunidade para que Administração Pública receba, da iniciativa privada, estudos e projetos relacionados também à geração distribuída de energia elétrica dos prédios públicos municipais, que poderão trazer benefícios econômico-financeiros, refletidos na economia na fatura de energia elétrica da Prefeitura, além de benefícios ambientais relacionados ao uso de fontes renováveis para geração de energia elétrica e ao fomento de práticas de sustentabilidade junto à população de Juara.

Por todo o exposto, em observância dos princípios da economia processual e eficiência, determino a REVOGAÇÃO das autorizações concedidas à RADAM Consultoria Ambiental em sede de Manifestação de Interesse Privado (MIP) para elaboração de estudos relativos aos serviços de manejo de RSU e à eficiência energética dos prédios públicos da Prefeitura Municipal.

P.R.I.

Juara-MT, 04 de abril de 2024.

[1]JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei das Licitações e Contratos Administrativos, 9ª ed., São Paulo, Dialética, 2002, p. 438.