O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Josimar Marques Barbosa , tendo em vista as justificativas apresentadas pela Secretaria Demandante e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta por Dispensa de licitação, fulcrada no art. 75 inciso II da Lei 14.133/21, no valor total de R$ 9.900,00 (Nove Mil e Novecentos Reais), tendo como objeto a Contratação de Empresa para Prestar Serviços de Elaboração de Laudo Técnico de Avaliação do Valor da Terra NUA (VTN) Municipal , de Acordo com as Normas da Receita Federal Brasileira – RFB e da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT , Refletindo o Preço de Mercado da Terra NUA Apurado no dia 1º de Janeiro de 2024, em Atendimento da Demanda da Secretaria Municipal de Finanças de Paranatinga – MT. Resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente processo a favor de: GTX ENGENHARIA LTDA – CNPJ: 32.300.342/0001-13, com sede na Av. Branco 2378, JARU - RO, CEP: 76890-000, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, VIII Parágrafo único da Lei 14.133/21.

Paranatinga-MT, 04 de abril de 2024.

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JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL