DECRETO MUNICIPAL Nº 2.446, DE 04 DE ABRIL DE 2024.

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO, PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE POLÍTICA E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente a alínea “D”, inciso II do art. 1º da lei Complementar 64/90, Lei Municipal nº 056/91, bem como Acordão 16734 do Tribunal Superior Eleitoral,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida, mediante pedido por escrito recebido nesta data, licença de 06 (seis) meses, para desempenho de atividade política ao servidor YORK MORAIS BRESCIANI, portador da CI RG nº 1.290.751-0 SSP-MT e inscrito no CPF sob o nº 958.552.111-34, lotado no cargo de Fiscal de Tributos desta municipalidade.

§ 1º A licença se dará a partir do dia 06 de abril e se estenderá até o 10º (décimo) dia seguinte ao da eleição, fazendo o funcionário, jus a licença como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo de sua remuneração.

§ 2º A continuidade do afastamento remunerado fica subordina à prova do consequente deferimento do registro da candidatura, definitivamente indeferido o registro, cessa o direito do afastamento.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal