PROCESSO ADMINISTRATIVO N. º 453/2024

OBJETO: RECONHECER E QUITAR PARCELAS QUE TOTALIZAM A IMPORTÂNCIA TOTAL DE R$ 95.138,28 (NOVENTA E CINCO MIL E CENTO E TRINTA E OITO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) DEVIDAS E NÃO PAGAS A EMPRESA MFM SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMÉSTICOS (RSU) EM ATERRO SANITÁRIO (CLASSE 3), DEVIDAMENTE LICENCIADO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE NOS ITENS DE CAPACIDADE DE RECEBIMENTO E TÉCNICA DE SERVIÇOS.

BASE LEGAL: Artigos 148, 149 e 184, da Lei n.° 14.133/2021 e suas alterações c/c artigo 884 da Lei 10.406/2002 (Código Civil) e artigos 60 a 64 da Lei n.° 4.320/1964.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE/MT. – CNPJ n.º 04.219.688/0001-56.

CONTRATADA: MFM SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA - CNPJ N.º 05.099.538/0001-19.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CÓD. REDUZIDO: 666.

ASSINATURA: 03 de abril de 2024.

ASSINAM: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO – PREFEITA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE/MT E MFM SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, ALLAN THIAGO MULLER CIRINO (Sócio Administrador da CONTRATADA).