Lei Complementar n°228, de 04 de abril de 2024.

5 de Abril de 2024

Pref. Juara

Lei Complementar n° 228, de 04 de abril de 2024.

Autoria: Mesa Diretora

Altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 143, de 31 de março de 2016 que, Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, Fixa o Quadro de Pessoal e sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Juara, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica transformado o cargo efetivo de Advogado em Procurador Legislativo, mantidas suas atribuições exclusivas definidas no Anexo III, da Lei Complementar nº 143, de 31 de março de 2016, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 11.

(...)

V - Controlador Interno, Procurador Legislativo, Analista Legislativo e Contador:

(...)

Art. 32.

(...)

II – Procuradoria Legislativa;

III – Assessoria Jurídica da Presidência;

(...)

Art. 32-A. (...)

§ 1º O cargo de Procurador Legislativo é privativo de servidor efetivo, com graduação em Direito e inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do Anexo III da Lei Complementar nº 143, de 31 de março de 2016”.

Art. 44. (...)

(...)

VI - Anexo VI - Descrição do Cargo de Procurador Legislativo;

(...)

Art. 2º Ficam alterados os Anexos I, III, V, VI, XVII e XXVII, da Lei Complementar nº 143, de 31 de março de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

LOTACIONOGRAMA

Quantidade de vagas

Denominação do cargo

Carga horária

Vencimento inicial

Requisitos básicos

Efetivos

01

Procurador Legislativo

40

8.251,60

Curso superior em Direito e inscrição na OAB

01

04

Agente Administrativo

40

2068,25

Ensino médio completo

02

03

Agente Legislativo

40

5.661,09

Curso superior

02

02

Atendente

40

2.068,25

Ensino médio completo

-

01

Analista Legislativo

40

5.661,09

Curso Superior em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Gestão Pública

-

01

Contador

40

8.251,60

Curso superior em Contabilidade e inscrição no CRC

01

01

Controlador Interno

40

8.251,60

Curso superior

01

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

Cargos: PROCURADOR LEGISLATIVO

Nível/Classe

A - 1,00

B - 1,15

C - 1,30

D - 1,50

E - 1,70

I. 1,00 - 00 anos

8.251,60

9.489,34

10.727,08

12.377,40

14.027,72

II. 1,05 - 03 anos

8.664,18

9.963,81

11.263,43

12.996,27

14.729,11

III. 1,10 - 06 anos

9.076,76

10.438,27

11.799,79

13.615,14

15.430,49

IV. 1,15 - 09 anos

9.489,34

10.912,74

12.336,14

14.234,01

16.131,88

V. 1,23 - 12 anos

10.149,47

11.671,89

13.194,31

15.224,20

17.254,10

VI. 1,31 - 15 anos

10.809,60

12.431,04

14.052,47

16.214,39

18.376,31

VII. 1,40 - 18 anos

11.552,24

13.285,08

15.017,91

17.328,36

19.638,81

VIII. 1,50 - 21 anos

12.377,40

14.234,01

16.090,62

18.566,10

21.041,58

IX. 1,60 - 24 anos

13.202,56

15.182,94

17.163,33

19.803,84

22.444,35

X. 1,70 - 27 anos

14.027,72

16.131,88

18.236,04

21.041,58

23.847,12

XI. 1,80 - 30 anos

14.852,88

17.080,81

19.308,74

22.279,32

25.249,90

XII. 1,90 - 33 anos

15.678,04

18.029,75

20.381,45

23.517,06

26.652,67

XIII. 2,0 - 36 anos

16.503,20

18.978,68

21.454,16

24.754,80

28.055,44

Cargos: AGENTE ADMINISTRATIVO

Nível/Classe

A - 1,00

B - 1,15

C - 1,30

D - 1,50

E - 1,70

I. 1,00 - 00 anos

2.068,25

2.378,49

2.688,73

3.102,38

3.516,03

II. 1,05 - 03 anos

2.171,66

2.497,41

2.823,16

3.257,49

3.691,83

III. 1,10 - 06 anos

2.275,08

2.616,34

2.957,60

3.412,61

3.867,63

IV. 1,15 - 09 anos

2.378,49

2.735,26

3.092,03

3.567,73

4.043,43

V. 1,23 - 12 anos

2.543,95

2.925,54

3.307,13

3.815,92

4.324,71

VI. 1,31 - 15 anos

2.709,41

3.115,82

3.522,23

4.064,11

4.605,99

VII. 1,40 - 18 anos

2.895,55

3.329,88

3.764,22

4.343,33

4.922,44

VIII. 1,50 - 21 anos

3.102,38

3.567,73

4.033,09

4.653,56

5.274,04

IX. 1,60 - 24 anos

3.309,20

3.805,58

4.301,96

4.963,80

5.625,64

X. 1,70 - 27 anos

3.516,03

4.043,43

4.570,83

5.274,04

5.977,24

XI. 1,80 - 30 anos

3.722,85

4.281,28

4.839,71

5.584,28

6.328,85

XII. 1,90 - 33 anos

3.929,68

4.519,13

5.108,58

5.894,51

6.680,45

XIII. 2,0 - 36 anos

4.136,50

4.756,98

5.377,45

6.204,75

7.032,05

Cargos: AGENTE LEGISLATIVO

Nível/Classe

A - 1,00

B - 1,15

C - 1,30

D - 1,50

E - 1,70

I. 1,00 - 00 anos

5.661,09

6.510,25

7.359,42

8.491,64

9.623,85

II. 1,05 - 03 anos

5.944,14

6.835,77

7.727,39

8.916,22

10.105,05

III. 1,10 - 06 anos

6.227,20

7.161,28

8.095,36

9.340,80

10.586,24

IV. 1,15 - 09 anos

6.510,25

7.486,79

8.463,33

9.765,38

11.067,43

V. 1,23 - 12 anos

6.963,14

8.007,61

9.052,08

10.444,71

11.837,34

VI. 1,31 - 15 anos

7.416,03

8.528,43

9.640,84

11.124,04

12.607,25

VII. 1,40 - 18 anos

7.925,53

9.114,35

10.303,18

11.888,29

13.473,39

VIII. 1,50 - 21 anos

8.491,64

9.765,38

11.039,13

12.737,45

14.435,78

IX. 1,60 - 24 anos

9.057,74

10.416,41

11.775,07

13.586,62

15.398,16

X. 1,70 - 27 anos

9.623,85

11.067,43

12.511,01

14.435,78

16.360,55

XI. 1,80 - 30 anos

10.189,96

11.718,46

13.246,95

15.284,94

17.322,94

XII. 1,90 - 33 anos

10.756,07

12.369,48

13.982,89

16.134,11

18.285,32

XIII. 2,0 - 36 anos

11.322,18

13.020,51

14.718,83

16.983,27

19.247,71

Cargos: ANALISTA LEGISLATIVO

Nível/Classe

A - 1,00

B - 1,15

C - 1,30

D - 1,50

E - 1,70

I. 1,00 - 00 anos

5.661,09

6.510,25

7.359,42

8.491,64

9.623,85

II. 1,05 - 03 anos

5.944,14

6.835,77

7.727,39

8.916,22

10.105,05

III. 1,10 - 06 anos

6.227,20

7.161,28

8.095,36

9.340,80

10.586,24

IV. 1,15 - 09 anos

6.510,25

7.486,79

8.463,33

9.765,38

11.067,43

V. 1,23 - 12 anos

6.963,14

8.007,61

9.052,08

10.444,71

11.837,34

VI. 1,31 - 15 anos

7.416,03

8.528,43

9.640,84

11.124,04

12.607,25

VII. 1,40 - 18 anos

7.925,53

9.114,35

10.303,18

11.888,29

13.473,39

VIII. 1,50 - 21 anos

8.491,64

9.765,38

11.039,13

12.737,45

14.435,78

IX. 1,60 - 24 anos

9.057,74

10.416,41

11.775,07

13.586,62

15.398,16

X. 1,70 - 27 anos

9.623,85

11.067,43

12.511,01

14.435,78

16.360,55

XI. 1,80 - 30 anos

10.189,96

11.718,46

13.246,95

15.284,94

17.322,94

XII. 1,90 - 33 anos

10.756,07

12.369,48

13.982,89

16.134,11

18.285,32

XIII. 2,0 - 36 anos

11.322,18

13.020,51

14.718,83

16.983,27

19.247,71

Cargos: ATENDENTE

Nível/Classe

A - 1,00

B - 1,15

C - 1,30

D - 1,50

E - 1,70

I. 1,00 - 00 anos

2.068,25

2.378,49

2.688,73

3.102,38

3.516,03

II. 1,05 - 03 anos

2.171,66

2.497,41

2.823,16

3.257,49

3.691,83

III. 1,10 - 06 anos

2.275,08

2.616,34

2.957,60

3.412,61

3.867,63

IV. 1,15 - 09 anos

2.378,49

2.735,26

3.092,03

3.567,73

4.043,43

V. 1,23 - 12 anos

2.543,95

2.925,54

3.307,13

3.815,92

4.324,71

VI. 1,31 - 15 anos

2.709,41

3.115,82

3.522,23

4.064,11

4.605,99

VII. 1,40 - 18 anos

2.895,55

3.329,88

3.764,22

4.343,33

4.922,44

VIII. 1,50 - 21 anos

3.102,38

3.567,73

4.033,09

4.653,56

5.274,04

IX. 1,60 - 24 anos

3.309,20

3.805,58

4.301,96

4.963,80

5.625,64

X. 1,70 - 27 anos

3.516,03

4.043,43

4.570,83

5.274,04

5.977,24

XI. 1,80 - 30 anos

3.722,85

4.281,28

4.839,71

5.584,28

6.328,85

XII. 1,90 - 33 anos

3.929,68

4.519,13

5.108,58

5.894,51

6.680,45

XIII. 2,0 - 36 anos

4.136,50

4.756,98

5.377,45

6.204,75

7.032,05

Cargos: CONTADOR

Nível/Classe

A - 1,00

B - 1,15

C - 1,30

D - 1,50

E - 1,70

I. 1,00 - 00 anos

8.251,60

9.489,34

10.727,08

12.377,40

14.027,72

II. 1,05 - 03 anos

8.664,18

9.963,81

11.263,43

12.996,27

14.729,11

III. 1,10 - 06 anos

9.076,76

10.438,27

11.799,79

13.615,14

15.430,49

IV. 1,15 - 09 anos

9.489,34

10.912,74

12.336,14

14.234,01

16.131,88

V. 1,23 - 12 anos

10.149,47

11.671,89

13.194,31

15.224,20

17.254,10

VI. 1,31 - 15 anos

10.809,60

12.431,04

14.052,47

16.214,39

18.376,31

VII. 1,40 - 18 anos

11.552,24

13.285,08

15.017,91

17.328,36

19.638,81

VIII. 1,50 - 21 anos

12.377,40

14.234,01

16.090,62

18.566,10

21.041,58

IX. 1,60 - 24 anos

13.202,56

15.182,94

17.163,33

19.803,84

22.444,35

X. 1,70 - 27 anos

14.027,72

16.131,88

18.236,04

21.041,58

23.847,12

XI. 1,80 - 30 anos

14.852,88

17.080,81

19.308,74

22.279,32

25.249,90

XII. 1,90 - 33 anos

15.678,04

18.029,75

20.381,45

23.517,06

26.652,67

XIII. 2,0 - 36 anos

16.503,20

18.978,68

21.454,16

24.754,80

28.055,44

Cargos: CONTROLADOR INTERNO

Nível/Classe

A - 1,00

B - 1,15

C - 1,30

D - 1,50

E - 1,70

I. 1,00 - 00 anos

8.251,60

9.489,34

10.727,08

12.377,40

14.027,72

II. 1,05 - 03 anos

8.664,18

9.963,81

11.263,43

12.996,27

14.729,11

III. 1,10 - 06 anos

9.076,76

10.438,27

11.799,79

13.615,14

15.430,49

IV. 1,15 - 09 anos

9.489,34

10.912,74

12.336,14

14.234,01

16.131,88

V. 1,23 - 12 anos

10.149,47

11.671,89

13.194,31

15.224,20

17.254,10

VI. 1,31 - 15 anos

10.809,60

12.431,04

14.052,47

16.214,39

18.376,31

VII. 1,40 - 18 anos

11.552,24

13.285,08

15.017,91

17.328,36

19.638,81

VIII. 1,50 - 21 anos

12.377,40

14.234,01

16.090,62

18.566,10

21.041,58

IX. 1,60 - 24 anos

13.202,56

15.182,94

17.163,33

19.803,84

22.444,35

X. 1,70 - 27 anos

14.027,72

16.131,88

18.236,04

21.041,58

23.847,12

XI. 1,80 - 30 anos

14.852,88

17.080,81

19.308,74

22.279,32

25.249,90

XII. 1,90 - 33 anos

15.678,04

18.029,75

20.381,45

23.517,06

26.652,67

XIII. 2,0 - 36 anos

16.503,20

18.978,68

21.454,16

24.754,80

28.055,44

ANEXO V

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS

Qtd

Denominação do Cargo

Vencimentos R$

Requisitos Básicos

01

Secretário Legislativo

10.685,64

Diploma de Ensino Superior em Direito e/ou Gestão Pública pelo MEC e experiência profissional em Processo Legislativo.

01

Diretor

6.534,13

Diploma de Ensino Superior reconhecido pelo MEC.

01

Ouvidor

6.534,13

Ensino Médio Completo e Servidor Público Municipal Efetivo.

01

Coordenador Administrativo

6.534,13

Diploma de Ensino Superior reconhecido pelo MEC.

01

Coordenador Financeiro

6.534,13

Diploma de Ensino Superior reconhecido pelo MEC.

01

Assessor de Comunicação e Publicidade

3.405,39

Ensino Médio Completo;

01

Assessor Jurídico da Presidência

5.794,71

Curso Superior em Direito e inscrição na OAB.

03

Assessor Parlamentar I

3.405,39

Ensino Médio Completo.

03

Assessor Parlamentar II

5.380,72

Ensino Médio Completo.

03

Assessor Legislativo

5.794,71

Diploma de Ensino Superior reconhecido pelo MEC.

02

Auxiliar de Recepção e Protocolo

2.762,76

Ensino Médio Completo”.

ANEXO V

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS

Qtd

Denominação do Cargo

Vencimentos R$

Requisitos Básicos

01

Secretário Legislativo

10.685,64

Diploma de Ensino Superior em Direito e/ou Gestão Pública pelo MEC e experiência profissional em Processo Legislativo.

01

Diretor

6.534,13

Diploma de Ensino Superior reconhecido pelo MEC.

01

Ouvidor

6.534,13

Ensino Médio Completo e Servidor Público Municipal Efetivo.

01

Coordenador Administrativo

6.534,13

Diploma de Ensino Superior reconhecido pelo MEC.

01

Coordenador Financeiro

6.534,13

Diploma de Ensino Superior reconhecido pelo MEC.

01

Assessor de Comunicação e Publicidade

3.405,39

Ensino Médio Completo;

01

Assessor Jurídico da Presidência

5.794,71

Curso Superior em Direito e inscrição na OAB.

03

Assessor Parlamentar I

3.405,39

Ensino Médio Completo.

03

Assessor Parlamentar II

5.380,72

Ensino Médio Completo.

03

Assessor Legislativo

5.794,71

Diploma de Ensino Superior reconhecido pelo MEC.

02

Auxiliar de Recepção e Protocolo

2.762,76

Ensino Médio Completo”.

ANEXO VI

DESCRIÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR LEGISLATIVO - 40 HS/SEM

Grupo Funcional: PROCURADOR”. (NR) (...)

ANEXO XVII

DESCRIÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA

(...)

Atribuições:

(...)

- Compartilhar com o Procurador Legislativo, em nome e em defesa do Presidente, sobre questões jurídicas de interesse desta, bem como nas elaborações das peças judiciais (petições iniciais, contestação, impugnação, recursos, etc.); (NR)

(...)

ANEXO XXVII

QUADRO DE VALOR DA FUNÇÃO GRATIFICADA

Função

Sigla

Valor R$

Função Gratificada

FG

De 0 até 1.500,00

Agente de Contratação

FG

2.250,00

Art. 3º Ficam revogados:

I – os incisos XXXI e XXXII do art. 31 da Lei Complementar nº 143,

II – os inciso I e V e § 2º do art. 32 da Lei Complementar nº 143

III - § 2º do art. 32-A da Lei Complementar nº 143

IV – os incisos XXXI e XXXII do art. 44 da Lei Complementar nº 143

V - Os Anexos XXVI, XXXI e XXXII da Lei Complementar nº 143

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2024.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso 04 de abril de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

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