PORTARIA N° 172, DE 04 DE ABRIL DE 2024.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor Efetivo Sr. JOSMAR FEREIRA DA COSTA".

O Prefeito Municipal de Itiquira do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003; Art. 82, incisos I, II, III e IV e parágrafo único da Lei Municipal n.º 675/2010, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itiquira/MT; Lei Municipal nº 827 de 07 de maio de 2014 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreiras e Salários de Itiquira/MT e Decreto Municipal nº 008 de 17 de janeiro de 2024.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor SR. JOSMAR FERREIRA DA COSTA, brasileiro, portador do RG n.º 2982521-0 SESP/MT, e do CPF sob n.º 004.973.068-16, residente e domiciliado no Município de Itiquira-MT, servidor efetivo no cargo de Farmacêutico, atualmente enquadrado na Classe “C”, Nível “08”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculado sob o n.º 240, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 35 (trinta e cinco) anos e 09 (nove) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do ITIPREV n.º 2024.04.00004P, a partirde 01/04/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir 01/04/2024, revogados as disposições em contrário.

ITIQUIRA/MT,04 de abril de 2024.

GLENIO FABIO VIEIRA FERNANDES

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

FABIANO DALLAVALLE

Prefeito Municipal