SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que requer à Câmara Municipal de Vereadores a apreciação do seguinte Projeto de Lei Municipal:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.446.276,79 (um milhão e quatrocentos e quarenta e seis mil e duzentos e setenta e seis reais e setenta e nove centavos) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço de dotações no Orçamento vigente do exercício de 2024 nas seguintes dotações:

ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

UNIDADE: 002 Fundo Municipal De Educação

FUNÇÃO: 12 - Educação

SUBFUNÇÃO: 365 Educação Infantil

PROGRAMA: 0010 São Jose Mais Educação

AÇÃO: 2037 Manutenção de Ativ.do Ensino Infantil - Pré-Escola

Elemento de Despesa

33.90.300000 Material de Consumo.......................................................R$ 150.000,00

SUBFUNÇÃO: 361 Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0010 São Jose Mais Educação

AÇÃO: 2033 Manutenção do Prog. Transp. Escolar - Fundamental

Elemento de Despesa

33.90.300000 Material de Consumo.......................................................R$ 103.800,03

Fonte de Recurso:

2.599.0000000 Outros Recursos Vinculados à Educação...................... R$ 253.800,03

SUBFUNÇÃO: 361 Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0010 São Jose Mais Educação

AÇÃO: 2045 Manutenção do Programa Salário Educação

Elemento de Despesa

33.90.300000 Material de Consumo.......................................................R$ 119.099,81

33.90.390000 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica............................R$ 200.000,00

44.90.520000 Equipamentos e Materiais Permanente............................R$ 150.000,00

Fonte de Recurso:

2.550.0000000 Transferência do Salário Educação............................... R$ 469.099,81

SUBFUNÇÃO: 365 Educação Infantil

PROGRAMA: 0010 São Jose Mais Educação

AÇÃO: 2034 Manutenção do Prog. Transp. Escolar - Infantil

Elemento de Despesa

33.90.300000 Material de Consumo..........................................................R$ 34.995,69

Fonte de Recurso:

2.553.0000000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)................................. R$ 34.995,69

SUBFUNÇÃO: 306 Alimentação e Nutrição

PROGRAMA: 0010 São Jose Mais Educação

AÇÃO: 2076 Manut. PROG. Alimentação escolar - creches

Elemento de Despesa

33.90.30.0000 Material De Consumo........................................................R$ 16.053,78

Fonte de Recurso:

2.552.0000000 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)................................................. R$ 16.053,78

SUBFUNÇÃO: 361 Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0010 São Jose Mais Educação

AÇÃO: 2033 Manutenção do Prog. Transp. Escolar - Fundamental

Elemento de Despesa

33.90.300000 Material de Consumo..........................................................R$ 94.799,73

Fonte de Recurso:

2.759. 0000701 Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB - Aplicação em Transporte Escolar......................... R$ 94.799,73

ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

UNIDADE: 001 Gabinete da Secretaria Municipal de Educação

FUNÇÃO: 12 - Educação

SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral

PROGRAMA: 0010 São Jose Mais Educação

AÇÃO: 2032 Manutenção de Atividades da Secretaria de Educação

Elemento de Despesa

44.90.52.0000 Equipamentos e Material Permanente............................R$ 250.000,00

Fonte de Recurso:

2.706. 3110000 Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais....................................................................... R$ 250.000,00

ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

UNIDADE: 003 FUNDEB

FUNÇÃO: 12 - Educação

SUBFUNÇÃO: 361 Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0010 São Jose Mais Educação

AÇÃO: 2040 Manutenção Ativ. do Fundeb 70% - Ens. Fundamental

Elemento de Despesa

31.90.110000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...............R$ 312.958,67

Fonte de Recurso:

2.540.1070000 Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.................... R$ 312.958,67

SUBFUNÇÃO: 365 Educação Infantil

PROGRAMA: 0010 São Jose Mais Educação

AÇÃO: 2044 Manutenção Ativ. do Fundeb 30% - Ens. Infantil

Elemento de Despesa

31.90.110000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...............R$ 14.569,08

Fonte de Recurso:

2.543.0000000 Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAR........................................................................................................ R$ 14.569,08

Total de Suplementações..................................................................R$ 1.446.276,79

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro Apurado em balanço do exercício anterior nos termos do §1º, Inc. II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

São José do Rio Claro - MT, 04 de abril de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal