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Pref. São José do Rio Claro

“DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2024, FIXA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CUSTEADO PELO ENTE FEDERATIVO, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 02 JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por leis, submete para análise e deliberação da Egrégia Câmara Municipal, o seguinte projeto de Lei:

Art. 1º A contribuição previdenciária de responsabilidade dos segurados ativos, aposentados e pensionistas do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro/MT será de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

§ 1º A contribuição previdenciária mencionada no caput incidirá sobre a parcela de proventos de aposentados e pensionistas que exceder o limite estabelecido para o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 2º A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre o valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 2º A contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente Federativo, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 17,60% (dezessete vírgulas sessenta por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Parágrafo Único. A taxa administrativa destinada a cobertura das despesas correntes e de capital necessária a organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS corresponde a 3,60% (três vírgula sessenta por cento) do percentual total de que trata o caput deste artigo calculado sobre a folha anual de remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 3º Ficam homologados os resultados da 2ª Versão do Relatório da Reavaliação Atuarial nº 1.659, com data focal 31 de dezembro de 2023, emitido em 15 de março de 2024.

Art. 4º Fica fixado o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial despendido em aportes financeiros anuais, cujos valores anuais a serem repassados pelo Ente bem como a divisão do repasse em relação a cada órgão estão fixados, respectivamente, nas tabelas constantes no Anexos I e II da presente lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 04 de abril de 2024

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERIOD

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

APORTE ANUAL (Em 12 PARCELAS)

C.S. 1

FOLHA SALARIAL

0

(74.735.914,17)

1

2024

(75.775.553,19)

(1.039.639,02)

3.639.639,02

2.600.000,00

11,28%

24.963.157,31

2

2025

(75.965.822,63)

(190.269,44)

3.690.269,44

3.500.000,00

15,04%

25.212.788,88

3

2026

(75.665.358,19)

300.464,44

3.699.535,56

4.000.000,00

17,02%

25.464.916,77

4

2027

(75.150.261,14)

515.097,06

3.684.902,94

4.200.000,00

17,69%

25.719.565,94

5

2028

(74.560.766,10)

589.495,04

3.659.817,72

4.249.312,76

17,72%

25.976.761,60

6

2029

(73.891.700,55)

669.065,55

3.631.109,31

4.300.174,86

17,76%

26.236.529,22

7

2030

(73.137.551,14)

754.149,41

3.598.525,82

4.352.675,23

17,79%

26.498.894,51

8

2031

(72.292.441,35)

845.109,79

3.561.798,74

4.406.908,53

17,84%

26.763.883,45

9

2032

(71.350.107,73)

942.333,62

3.520.641,89

4.462.975,51

17,89%

27.031.522,29

10

2033

(70.303.874,54)

1.046.233,19

3.474.750,25

4.520.983,44

17,94%

27.301.837,51

11

2034

(69.146.626,74)

1.157.247,80

3.423.798,69

4.581.046,49

18,00%

27.574.855,88

12

2035

(67.870.781,23)

1.275.845,51

3.367.440,72

4.643.286,23

18,06%

27.850.604,44

13

2036

(66.468.256,20)

1.402.525,03

3.305.307,05

4.707.832,08

18,13%

28.129.110,49

14

2037

(64.930.438,44)

1.537.817,76

3.237.004,08

4.774.821,84

18,21%

28.410.401,59

15

2038

(63.248.148,56)

1.682.289,88

3.162.112,35

4.844.402,23

18,29%

28.694.505,61

16

2039

(61.411.603,93)

1.836.544,63

3.080.184,83

4.916.729,47

18,38%

28.981.450,66

17

2040

(59.410.379,12)

2.001.224,80

2.990.745,11

4.991.969,91

18,48%

29.271.265,17

18

2041

(57.233.363,88)

2.177.015,24

2.893.285,46

5.070.300,70

18,58%

29.563.977,82

19

2042

(54.868.718,23)

2.364.645,65

2.787.264,82

5.151.910,47

18,69%

29.859.617,60

20

2043

(52.303.824,71)

2.564.893,52

2.672.106,58

5.237.000,10

18,81%

30.158.213,78

21

2044

(49.525.237,46)

2.778.587,25

2.547.196,26

5.325.783,51

18,94%

30.459.795,92

22

2045

(46.518.627,98)

3.006.609,47

2.411.879,06

5.418.488,54

19,08%

30.764.393,87

23

2046

(43.268.727,35)

3.249.900,63

2.265.457,18

5.515.357,81

19,23%

31.072.037,81

24

2047

(39.759.264,63)

3.509.462,72

2.107.187,02

5.616.649,74

19,39%

31.382.758,19

25

2048

(35.972.901,26)

3.786.363,37

1.936.276,19

5.722.639,56

19,56%

31.696.585,77

26

2049

(31.891.161,15)

4.081.740,10

1.751.880,29

5.833.620,39

19,74%

32.013.551,63

27

2050

(27.494.356,25)

4.396.804,91

1.553.099,55

5.949.904,46

19,94%

32.333.687,15

28

2051

(22.761.507,11)

4.732.849,14

1.338.975,15

6.071.824,29

20,14%

32.657.024,02

29

2052

(17.670.258,42)

5.091.248,69

1.108.485,40

6.199.734,08

20,36%

32.983.594,26

30

2053

(12.196.788,89)

5.473.469,54

860.541,59

6.334.011,12

20,60%

33.313.430,20

31

2054

(6.315.715,24)

5.881.073,65

593.983,62

6.475.057,27

20,85%

33.646.564,50

32

2055

10,00

6.315.725,24

307.575,33

6.623.300,57

21,11%

33.983.030,15

33

2056

0,00%

-

34

2057

0,00%

-

35

2058

0,00%

-

1 ‐ Equivalência do APORTE ANUAL, caso a amortização do Déficit fosse em alíquota.

*O Aporte Anual é o montante de 12 parcelas mensais.

ANEXO II

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

APORTE FINANCEIRO SEPARADO POR ÓRGÃO

PERIOD

ANO

APORTE ANUAL (Em 12 PARCELAS)*

ORGÃO / ENTIDADE (APORTE ANUAL)

PREFEITURA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL

PREVMUNI

ORGÃO 4

0

1

2024

2.600.000,00

2.563.551,40

30.373,83

6.074,77

-

2

2025

3.500.000,00

3.476.821,19

23.178,81

-

-

3

2026

4.000.000,00

3.973.509,93

26.490,07

-

-

4

2027

4.200.000,00

4.172.185,43

27.814,57

-

-

5

2028

4.249.312,76

4.221.171,61

28.141,14

-

-

6

2029

4.300.174,86

4.271.696,88

28.477,98

-

-

7

2030

4.352.675,23

4.323.849,57

28.825,66

-

-

8

2031

4.406.908,53

4.377.723,70

29.184,82

-

-

9

2032

4.462.975,51

4.433.419,38

29.556,13

-

-

10

2033

4.520.983,44

4.491.043,15

29.940,29

-

-

11

2034

4.581.046,49

4.550.708,43

30.338,06

-

-

12

2035

4.643.286,23

4.612.535,99

30.750,24

-

-

13

2036

4.707.832,08

4.676.654,38

31.177,70

-

-

14

2037

4.774.821,84

4.743.200,50

31.621,34

-

-

15

2038

4.844.402,23

4.812.320,09

32.082,13

-

-

16

2039

4.916.729,47

4.884.168,35

32.561,12

-

-

17

2040

4.991.969,91

4.958.910,51

33.059,40

-

-

18

2041

5.070.300,70

5.036.722,55

33.578,15

-

-

19

2042

5.151.910,47

5.117.791,86

34.118,61

-

-

20

2043

5.237.000,10

5.202.317,98

34.682,12

-

-

21

2044

5.325.783,51

5.290.513,42

35.270,09

-

-

22

2045

5.418.488,54

5.382.604,51

35.884,03

-

-

23

2046

5.515.357,81

5.478.832,26

36.525,55

-

-

24

2047

5.616.649,74

5.579.453,39

37.196,36

-

-

25

2048

5.722.639,56

5.684.741,29

37.898,28

-

-

26

2049

5.833.620,39

5.794.987,15

38.633,25

-

-

27

2050

5.949.904,46

5.910.501,11

39.403,34

-

-

28

2051

6.071.824,29

6.031.613,53

40.210,76

-

-

29

2052

6.199.734,08

6.158.676,24

41.057,84

-

-

30

2053

6.334.011,12

6.292.064,03

41.947,09

-

-

31

2054

6.475.057,27

6.432.176,09

42.881,17

-

-

32

2055

6.623.300,57

6.579.437,65

43.862,92

-

-

33

2056

-

-

-

-

-

34

2057

-

-

-

-

-

35

2058

-

-

-

-

-

*O Aporte Anual é o montante de 12 parcelas mensais.