SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que requer à Câmara Municipal de Vereadores a apreciação do seguinte Projeto de Lei Municipal:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Especial no valor de até R$ 648.228,60 (Seiscentos e Quarenta e Oito Mil e Duzentos e Vinte e Oito Reais e Sessenta Centavos) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotações no Orçamento vigente do exercício de 2024 nas seguintes dotações:

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

UNIDADE: 003 – Obras Públicas FUNÇÃO: 15 - Urbanismo

SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana PROGRAMA: 0016 – São Jose Mais Infraestrutura Urbana

PROJETO / ATIVIDADE: 1035 - Pavimentação/Drenagem/Recapeamento de Vias Urbanas

Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor
44.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídicas	2.720.0000000	R$ 12.000,00
44.90.30.00	Material de Consumo	2.704.0000000	R$ 1.894,69
44.90.30.00	Material de Consumo	2.708.0000000	R$ 2.329,86
44.90.30.00	Material de Consumo	2.720.0000000	R$ 153.168,08
44.90.30.00	Material de Consumo	2.750.0000000	R$ 11.480,70
Total do Projeto/Atividade			R$ 180.873,33

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

UNIDADE: 003 – Obras Públicas FUNÇÃO: 26 - Transporte

SUBFUNÇÃO: 782 - Transporte Rodoviário PROGRAMA: 0017 – São Jose Mais Infraestrutura/Logística de Transporte

PROJETO / ATIVIDADE: 1020 - Pavimentação MT-010 e Ponte Arinos - Parceria Estado.

Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor
44.90.30.00	Material de Consumo	2.701.0000000	R$ 467.355.27
Total do Projeto/Atividade			R$ 467.355.27

Total de Crédito Especial.................................................................... R$ 648.228,60

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro Apurado em balanço do exercício anterior nos termos do §1º, Inc. II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1326/2021 – PPA – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 1443/2023 - LDO 2024, e, Lei Municipal nº 1456/2023 - LOA 2024, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 04 de abril de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal