SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que requer à Câmara Municipal de Vereadores a apreciação do seguinte Projeto de Lei Municipal:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 2.727.764,36 (Dois Milhões e Setecentos e Vinte e Sete Mil e Setecentos e Sessenta e Quatro Reais e Trinta e Seis Centavos) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotações no Orçamento vigente do exercício de 2024 nas seguintes dotações:

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

UNIDADE: 002 – Serviços Urbanos FUNÇÃO: 25 - Energia

SUBFUNÇÃO: 752 - Energia Elétrica PROGRAMA: 0016 – São Jose Mais Infraestrutura Urbana

PROJETO / ATIVIDADE: 2054 - Manutenção e Expansão da Iluminação Publica

Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor
33.90.30.00	Material de Consumo	2.751.0000000	R$ 513.303,53
44.90.51.00	Obras e Instalações	2.751.0000000	R$ 1.123,103,73
44.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente	2.751.0000000	R$ 300.000,00
Total do Projeto/Atividade			R$ 1.936.407,26

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

UNIDADE: 003 – Obras Públicas FUNÇÃO: 26 – Transporte

SUBFUNÇÃO: 782 - Transporte Rodoviário PROGRAMA: 0017 – São Jose Mais Infraestrutura/Logística de Transporte

PROJETO / ATIVIDADE: 2056 - Manutenção/Conservação de Estradas Municipais

Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor
33.90.30.00	Material de Consumo	2.759.0000000	R$ 269.286,74
Total do Projeto/Atividade			R$ 269.286,74

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

UNIDADE: 003 – Obras Públicas FUNÇÃO: 15 - Urbanismo

SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana PROGRAMA: 0016 – São Jose Mais Infraestrutura Urbana

PROJETO / ATIVIDADE: 1035 - Pavimentação/Drenagem/Recapeamento de Vias Urbanas

Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor
44.90.51.00	Obras e Instalações	2.700.0000000	R$ 400.583,28
44.90.51.00	Obras e Instalações	2.500.0000000	R$ 121.487,08
Total do Projeto/Atividade			R$ 522.070,36

Total de Suplementações...........................................................................R$ 2.727.764,36

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro Apurado em balanço do exercício anterior nos termos do §1º, Inc. II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 04 de abril de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal