SUMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.049 DE 17 DE ABRIL DE 2015 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO ANUAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, submete para análise e deliberação da Egrégia Câmara Municipal, o seguinte projeto de lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 1.049, de 17 de abril de 2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – O inciso I passa a vigorar com a seguinte redação:

“I - O Agente Comunitário de Saúde (ACS) deverá realizar atividades que somem 100% (cem por cento) das metas mensais, considerando:

a) Metas de Visitas: Deve-se alcançar uma média de 80% (oitenta por cento) de visitas mensais, ajustadas de acordo com a área de abrangência e a classificação de risco estabelecida e as metas estabelecidas em Plano Anual de Saúde. Para o cálculo desta média, é permitida a contabilização de visitas repetidas ao mesmo usuário dentro de um mês. Nos casos, exclusivamente, de usuários ausentes ou que recusem a visita, serão validadas, as visitas comprovadas mediante registro fotográfico no sistema e lançamento no sistema dessa visita. Em períodos de pandemia, as interações realizadas online deverão ser validadas conforme as diretrizes vigentes. Além disso, uma vez que órgãos competentes, como o Ministério da Saúde, Estado e ou Município normatizarem o reconhecimento de atividades orientativas realizadas via WhatsApp, essas interações também deverão ser devidamente registradas e contabilizadas através de sistemas e plataformas digitais adequadas. Tais ocorrências devem ser devidamente validadas por relatórios gerados pelo sistema existente e ou aquele que o município adotar considerando a realidade da saúde digital; b) Metas de produção: Até o limite de 20% (vinte por cento) serão consideradas, para fins de atingir 100% (cem por cento) de atividades mensais, as ações educativas que visem a promoção da saúde, à prevenção de doenças e o acompanhamento dos usuários com problemas de saúde, dentro de sua área de atuação, facultada as viagens para fora do município, desde que devidamente autorizada pela Autoridade Competente, bem como acompanhamento das condicionalidades das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família ou qualquer outro similar de transferência de renda e enfrentamento das vulnerabilidades, implantado pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal, em atenção ao planejamento das equipes. Será contabilizado ainda o atendimento as campanhas internas das unidades, capacitações por demanda da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico, educação permanente, ações de planejamento anual e mensal e demais atribuições vinculadas as atividades mencionadas nesta alínea, desde que desenvolvidas no âmbito da Unidade Básica de Saúde. Todas as atividades deverão ser comprovadas por meio de relatório mensal analisado pela Comissão de Avaliação.”

II – O inciso II passa a vigorar com a seguinte redação:

“II – Participar ativamente das capacitações de formação profissional promovida pelo Ministério da Saúde, políticas estatuais e aquelas cujo município é aderido ou venha a fazer adesão, ações de educação permanente e experiências exitosas. Deve ainda o Agente Comunitário de Saúde (ACS) repassar os conhecimentos adquiridos e as experiências exitosas aos usuários, contribuindo assim para o fortalecimento das ações comunitárias e a melhoria na qualidade de vida da população. Comprovado por meio de relatório mensal;”

III - O inciso III passa a vigorar com a seguinte redação:

“III – Manter atualizado o cadastro das famílias, respeitando os prazos e datas de entrega dos relatórios estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde em relação a base cadastra e ou datas emergenciais que venham a ser definidas em razão da necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, que será analisada por meio de relatório mensal;”

IV – O inciso IV passa a vigorar com a seguinte redação:

“IV - Cumprir a carga horária de 40 horas semanais, tendo pontualidade nos horários de chegada e saída nas Unidades de Saúde, e quando as unidades de saúde, tiver horários extramuros e ou horários estendidos, por motivo de campanhas e de programas de avaliações e indicadores a serem alcançados, ter a participação e anotações em sistema, conforme planejamento da unidade de saúde;”

V – O inciso V passa a vigorar com a seguinte redação:

“V - Participar das ações de planejamento, programação e implementação das ações e atividades, definidas na agenda de trabalho com a Estratégia Saúde da Família (ESF), Secretária Municipal de Saúde e outras secretarias que tenham projetos interdisciplinares;”

VI – O inciso VII passa a vigorar com a seguinte redação:

“VIII - Cuidar e preservar os materiais entregues pela Secretaria de Saúde ou Coordenação da Unidade Básica de Saúde (UBS). Em caso de desligamento, seja voluntário ou não, realizar a devolução de todos os materiais e equipamentos em sua posse. Tal devolução deve ser formalmente documentada, garantindo-se a comprovação da transferência da posse dos itens de volta à entidade competente;”

VII – O inciso X passa a vigorar com a seguinte redação:

“X – Acompanhar e monitorar todos os grupos de usuários estabelecidos e implantados como prioritário dentro das atividades da Unidade Básica de Saúde (UBS) conforme perfil epidemiológico e necessidade, observada a organização de serviços das equipes das Unidades Básicas de saúde (UBS), mantendo cobertura de 100% desses usuários cadastrados.”

V – Fica acrescido o Parágrafo único com a seguinte redação:

“Parágrafo único – Não terá direito ao recebimento do incentivo desta Lei o Agente Comunitário de Saúde que deixar de cumprir qualquer um dos critérios deste artigo.”

Art. 2º O art. 4º da Lei Municipal nº 1.049, de 17 de abril de 2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º Fica instituída a Comissão de Avaliação responsável pela análise dos requisitos e emissão de relatório referencial para o processamento do incentivo financeiro estabelecido pela presente Lei, cujos membros serão nomeados pela Autoridade Competente.

§ 1º A Comissão de Avaliação será composta por:

I – 03 (três) representantes dos Agentes Comunitários de Saúde;

II – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde;

III – 01 (um) representantes do Departamento de Recursos Humanos da Secretária Municipal de Administração;

IV – 01 (um) representante do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde;

V – 01 (um) representante enfermeiro Responsável Técnico da Unidade Básica de Saúde ou Coordenação da Atenção Primária.”

Art. 3º Lei Municipal nº 1.049, de 17 de abril de 2015 passa a vigorar acrescida do Art. 4-A com a seguinte redação:

"Art. 4-A A avaliação do desempenho será realizada de forma quadrimestral, baseando-se no Relatório Anual de Gestão (RAG) e em instrumentos complementares de avaliação, tais como o sistema de metas que estiver vigente, sistema de banco de dados local, estadual, municipal e do Ministério da Saúde, bem como acompanhamento das metas de cadastro, visando aferir o alcance das metas preestabelecidas e obtenção de dados, auxiliando os agentes em suas ações, quadrimestralmente.

§ 1º A avaliação anual e deliberação para pagamento deverá ser realizada pela comissão instituída pelo art. 4º desta Lei, quando do fechamento do Relatório Anual de Gestão, podendo ser pago entre os meses de janeiro a março do ano seguinte, validando os dados juntamente com o Relatório Anual que valida todas as ações da saúde para os órgãos de controle.

§ 2º Não será contabilizado, para fins de avaliação do desempenho, o período de gozo de férias, recesso, feriados, ponto facultativos, ausências justificadas por meio de atestado médico, bem como o período de licença médica, devendo ser considerado apenas o período de efetivo exercício do cargo de ACS e serviço prestado.

§ 3º O Agente Comunitário de Saúde deve entregar relatório detalhado das atividades descritas no art. 3º desta Lei ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde, mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente.

§ 4º É obrigatório que todo relatório produzido pelos Agentes Comunitários de Saúde seja previamente analisado e aprovado pelo Enfermeiro Responsável Técnico da Unidade Básica de Saúde e ou Coordenação da Atenção Básica correspondente, antes de sua submissão à Comissão de Avaliação.”

Art. 4º O art. 6º da Lei Municipal nº 1.049, de 17 de abril de 2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º Não farão jus ao incentivo previsto no artigo 1º desta Lei os servidores:

I – em gozo de licença:

a) por motivo de doença em pessoa da família; b) por motivo de acompanhamento de cônjuge ou companheiro; c) para atividade militar; d) para atividade política; e) para trato de interesse particular; f) para desempenho de mandato classista;

II – em readaptação de função”

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro – MT, 04 de abril de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal