DECRETO N°. 5.113/2024
5 de Abril de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 35.124,45 (TRINTA E CINCO MIL CENTO E VINTE E QUATRO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.608 de 26 de março de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentaria no valor de R$ 35.124,45 (trinta e cinco mil cento e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 09.002.10.301.0013.2062 - Manutenção das Ações das APS |
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| 3390.9200 - Despesas de Exercícios Anteriores | 1.500.1002000 | 35.124,45 |
| Total | 35.124,45 |
ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 09.002.10.302.0015.2065 - Manutenção das Ações do Atendimento Hospitalar/Amb. de Emergência |
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| 3390.3900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.500.1002000 | 35.124,45 |
| Total | 35.124,45 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 27 dias do mês de março de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
LSS