DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTODE EMPENHOS DaSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o teor do Memorando de n.º 10.284/2024/1Doc;

CONSIDERANDO o vencimento dos contratos da CHAMADA PÚBLICA Nº 005/2022 – AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, para atender ao Programa Nacional de Alimentação Escolar;

CONSIDERANDO o disposto no art. 36, c/c o Parágrafo Único do art. 92, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam cancelados os seguintes empenhos da Secretaria Municipal de Educação:

EMPENHO	DATA	FORNECEDOR	VALOR
7800	20/04/22	COOP. DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR	R$ 489,18
7804	20/04/22	COOP. DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR	R$ 1.578,00
10746	24/06/22	COOP. DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR	R$ 22,68
10764	27/06/22	COOP. DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR	R$ 1.515,80
11309	27/06/22	ADEMAR NUNES DE ARAUJO	R$ 2.131,26
11312	27/06/22	ADEMAR NUNES DE ARAUJO	R$ 378,10
11313	27/06/22	ADEMAR NUNES DE ARAUJO	R$ 4.805,66
11314	27/06/22	ADEMAR NUNES DE ARAUJO	R$ 4.308,38
11315	27/06/22	LOURDES DA COSTA RAMOS	R$ 710,45
11316	27/06/22	LOURDES DA COSTA RAMOS	R$ 202,30
11318	27/06/22	LOURDES DA COSTA RAMOS	R$ 1.017,70
11320	27/06/22	SAMUEL ALVES DA SILVA	R$ 281,00
11322	27/06/22	SAMUEL ALVES DA SILVA	R$ 185,77
11323	27/06/22	DURVALINO BALDA DE SOUZA	R$ 2.325,52
11324	27/06/22	DURVALINO BALDA DE SOUZA	R$ 214,25
11325	27/06/22	DURVALINO BALDA DE SOUZA	R$ 394,65
11328	27/06/22	DURVALINO BALDA DE SOUZA	R$ 1.044,76
11338	27/06/22	MARIA SELMA DA SILVA	R$ 627,61
11595	23/06/22	ROBERTO PEREIRA GIMENEZ	R$ 3.198,48
15813	26/08/22	MARIA SELMA DA SILVA	R$ 1.274,00
TOTAL			R$ 26.705,55

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 04 de abril de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.