DECRETO N.º 1.772/2024

De 02 de abril de 2024

DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL URBANO DENOMINADO QUADRA 44, SITUADO NESTA CIDADE DE SANTA TEREZINHA, OCUPADO PELO CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL MICHELLY SILVA LIMA DE BARROS, PELO CRAS E PELA OBRA EM EXECUÇÃO DA CRECHE E PRÉ ESCOLA TIPO II CONVENIO FNDE PRÓ INFÂNCIA.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha – MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, D E C R E T A:

Art. 1º - É declarada de interesse público, para fins de desapropriação, uma área de terra medindo aproximadamente 8.400m² (oito mil e quatrocentos metros quadrados), denominada quadra urbana 44, de propriedade da Companhia de Desenvolvimento do Araguaia – CODEARA, CNPJ nº 03.531.397.0001-18, sendo o referido imóvel localizado na Rua 32, Setor Rua do Campo, registrado no Cartório do Registro de Imóveis de São Felix do Araguaia com matricula sob o n.°35.

§ 1.° -A área a que se refere este artigo é definida pelo seguinte perímetro: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, situado no limite com a RUA 32; deste segue com distância de 70,00 m. até o vértice P-02, confrontando neste trecho com a RUA 34; deste, segue margeando a RUA 34 por 120,00 m. até o vértice P-03, deste, segue com distância de 70,00 m até o vértice P-04, confrontando neste trecho com a RUA 19; deste,segue até o ponto inicial da descrição deste perímetro com distância de 120,00 m confrontando neste trecho com a RUA 32.

Art. 2.°- O perímetro descrito no artigo anterior abrange a propriedade pertencente a Companhia de Desenvolvimento do Araguaia - CODEARA, inscrita no CNPJ/MF 03.353.397.0001-18, seus sócios, os sucessores, e outros porventura nele circunscritos.

§ 1.°- O referido imóvel é ocupado desde a década de 80 pelo Centro Municipal de Educação Infantil Michelly Silva Lima de Barros, e a partir do início dos anos 2.000 foi construído também o Centro de Múltiplo Uso Apolinário dos Santos Reis, que hoje transformou-se no Centro de Referência em Assistência Social – CRAS e será desapropriado consoante permitido no art. 5º, alíneas “h” e “m” do Decreto Lei nº 3.365/41.

Art. 3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotação especifica consignada em orçamento próprio.

Art. 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 02 de abril de 2024.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal

RENATO VOLGANGO SILVEIRA ROCHA

Secretário Municipal de Finanças e Planejamento

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