DECRETO Nº 1773/2024

DE 02 DE ABRIL DE 2.024

“PRORROGA O PRAZO DE VENCIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito do Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso IV do artigo 53 da Lei Orgânica do Município de Santa Terezinha-MT e previsões do artigo 44 a 51 da Lei Complementar 700/2017- Código Tributário Municipal.

D E C R E T A:

Artigo 1º- Fica prorrogado a data de vencimento do IPTU do ano de 2.024 para o dia 30 de abril de 2.024, podendo o contribuinte gozar de todas as vantagens prevista no artigo 3º do decreto.1.766/2024 de 11 de janeiro de 2.024.

Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 02 de abril de 2.024.

Thiago Castellan Ribeiro

Prefeito de Santa Terezinha -MT