CONSOLIDAÇÃO DE ENTEDIMENTOS DO COLÉGIO DE PROCURADORES
6 de Abril de 2016
CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTOS DA PGM
VERBETES – PGM - 2015
VERBETE nº 01/2015/PGM-PMR: “Sem o cumprimento do estágio probatório não é permitido ao servidor público municipal pleitear o desenvolvimento na carreira. Ocorrendo interrupção ou suspensão do efetivo exercício das atribuições do cargo, autorizado por lei especifica em atendimento ao Art. 24 da Lei do Regime Jurídico Único (Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007), o prazo percorrido durante a suspensão ou interrupção, se durante o estágio probatório, interrompe a sua contagem.” (Entendimento decorrente da análise do proc. adm. nº 067/GABINETE, de 10/07/2014. Assunto: promoção funcional decorrente do alcance de nova habilitação – Consolidado na Assembleia do Colegiado dos Procuradores em 02/07/2015 - Unânime)
...
VERBETE nº 02/2015/PGM-PMR: “Não se aplica o benefício da ausência de (05) cinco dias, com remuneração de que trata alínea “a”, do inc. III, do Art. 113 da Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007 (RJU) quando o casamento for de parentes do servidor, em qualquer grau de parentesco.” (Entendimento decorrente da análise do Requerimento nº 001/2015, de 09 de junho de 2015 – DINEIA GREGÓRIO DE SOUZA, auditora pública – Anexo na Pasta de Registro Funcional dos arquivos do DRH-SEMAD. Assunto: Licença do art. 113, inc. III, alínea “a” da LCM nº 3/2007 para o casamento do filho - Consolidado na Assembleia do Colegiado dos Procuradores em 02/07/2015 - Unânime)
..
VERBETE nº 03/2015/PGM-PMR: “os profissionais da educação indígena que tomaram posse em razão de aprovação no Concurso de 2008, nos cargos de Professor, Classe A, Nível I – Habilitação em Magistério, sem cumprir o requisto de investidura de formação em nível médio para o magistério, conforme previsto no edital do concurso, concluída a formação em nível de magistério, no prazo estabelecido nas alíneas do §1º do art. 9º, da lei nº 191, de 8/12/2008, não tem direito a promoção funcional, senão de mero enquadramento no cargo em que foi empossado, dando início ao efetivo exercício funcional. (caput, art. 10, lei nº 191, de 8/12/2008).
A norma de exceção disposta no Art. 9º e 10, da lei nº 191, de 8 de Dezembro de 2008 (política Municipal de Educação Indígena), garantiu ao profissional da educação indígena a formação para o magistério, nível médio, no exercício do cargo anteriormente ocupado de Professor Leigo Indígena.
O alcance da formação resolve a condição resolutiva prevista no parágrafo único, do art. 10, da lei nº 191, de 8/12/2008 é inicia o efetivo exercício do cargo de Professor, Classe A, Nível I – Habilitação em Magistério. (caput, do art. 10), pelo cumprimento extemporâneo do requisto legal originário de investidura do cargo.” (Entendimento decorrente da análise do proc. adm. nº 064/GABINETE, de 10/07/2014. Assunto: Professor Indígena Leigo. Concurso Público de 2008. Posse condicionada para o inicio do efetivo exercício do cargo a prova de cumprimento de requisito essencial de investidura do cargo público. Comprovação extemporânea da conclusão de formação para Professor Indígena para o Magistério Intercultural, em nível médio – Projeto Haiyô - – Consolidado na Assembleia do Colegiado dos Procuradores em 02/07/2015 - Unânime)
....
VERBETE nº 04/2015/PGM-PMR: “os profissionais da educação indígena que tomaram posse em razão de aprovação no Concurso de 2008, nos cargos de Professor, Classe A, Nível I – Habilitação em Magistério, tendo, no ato da posse, cumprido o requisto de investidura de formação em magistério indígena pelo Projeto Açaí , nível médio, para séries iniciais e, tendo atendido os termos previstos no edital do concurso e sua posição atual na Carrera é de Professor Leigo Indígena (20) vinte horas, tem direito a correção do seu enquadramento para o cargo de Professor, Classe A, Nível I – Habilitação em Magistério, com a certificação do inicio do efetivo exercício na data indicada no processo administrativo da respectiva posse, não se tratando, portanto, de promoção funcional decorrente de nova habilitação.” (Assunto: Professor Indígena Leigo. Concurso Público de 2008. Cumprimento dos requisitos de investidura no cargo no ato da posse. Erro no enquadramento inicial da carreira. Inaplicação do instituto da promoção funcional. Correção do erro por mero enquadramento no cargo considerando o início do efetivo exercício funcional a data do registro constante no processo administrativo de posse. (Entendimento decorrente da análise do proc. adm. nº 126/GABINETE, de 05/02/2015 - Consolidado na Assembleia do Colegiado dos Procuradores em 02/07/2015 - Unânime)
...
VERBETE nº 05/2015/PGM-PMR: “Cumprido, no processo administrativo, todos os requisitos da lei de regência da carreira do servidor público municipal e as normas correlatas da Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores públicos municipais, inclusive no que concerne aos limites das despesas com pessoal nos termos do art. 19 e 20 da LRF em tópico especifico na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao inciso II, §1º, art. 169 da Constituição Federal e inciso II, §2º, Art. 144 da Lei Orgânica do Município de Rondolândia, a promoção funcional deve ser concedida.” (Entendimento decorrente da análise do proc. adm. nº 689/SEMEC, DE 22/09/2010. Assunto: promoção funcional decorrente do alcance de nova habilitação - Consolidado na Assembleia do Colegiado dos Procuradores em 02/07/2015 - Unânime)
VERBETE nº 06/2015/PGM-PMR: “§2º do art. 58 do Decreto Lei nº 5.452/43 - Consolidação das Leis do Trabalho. Não aplicabilidade do pagamento de horas “in itinere” ao funcionalismo público municipal. Parágrafo Único do art. 1º da Lei n.º 09, de 22 de janeiro de 2001 revogado expressamente pelo art. 295 “caput” da Lei Complementar n.º 3, de 17 de Outubro de 2007 (RJU). Falta de previsão na Lei Orgânica Municipal e na Lei Regime Jurídico Único (LCM n.º 03/2007). Instituto de direito trabalhista privado não comporta a aplicabilidade para a administração pública em consonância com o art. 37 c/c 39 da CF./88.” (Entendimento decorrente da análise do ofício nº 05/2015/SINTEP - Subsede Rondolândia, de 07/05/2015. Assunto: Concessão de direito ao pagamento de horas “in itinere” Consolidado na Assembleia do Colegiado dos Procuradores em 02/07/2015 - Unânime)