LEI Nº 935/2024.

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DE REPASSE DE RECURSOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PMDDE), E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A SENHORA MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1°. Fica alterado o valor de repasse de recursos do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola – (PMDDE) no âmbito do Município de Nova Brasilândia e autorizadoo repasse de recursos financeiros aos Conselhos Deliberativos Escolares das escolas municipais constituídos e dotadosde Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, que serão as Unidades Executoras, com a finalidade de custear despesas de caráter emergencial, com a manutenção, conservação e administração das escolas municipais.

Art. 2°. Os recursos transferidos aos Conselhos Deliberativos Escolares, subsidiados pela Secretaria Municipal de Educação e Desporto destinam-se à cobertura de despesas, de caráter emergencial, que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da qualidade do ensino das escolas beneficiárias, e serão utilizados para:

I – Aquisição de material permanente;

II – Manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade escolar;

III – Aquisição de materiais de consumo, expediente e didático-pedagógicos destinados ao funcionamento da unidade escolar;

§1°. Para o item da alínea I deste artigo será aplicado o percentual de no máximo 30 % (trinta por cento) do total da verba recebida pelas Unidades Executoras.

§2°. É vedada a aplicação dos recursos do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola com gastos com pessoal do Quadro Geral da Prefeitura do Município de Nova Brasilândia ou contratado pelos órgãos públicos da Administração Direta ou Indireta.

§3°. Os bens patrimoniais adquiridos ou produzidos com os recursos advindos do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola serão incorporados ao patrimônio do Município de Nova Brasilândia.

Art. 3°. Os recursos financeiros serão repassados mensalmente de fevereiro a dezembro, até o dia 20 de cada mês e sendo valor fixo por escola.

I. Escola Municipal Nova Finlândia R$ 2.000,00

II. Escola Municipal Pequeno Príncipe R$ 2.500,00

II. Escola Municipal de Educação Básica Presidente Tancredo de Almeida Neves R$ 3.500,00

§1º. Os recursos financeiros que serão repassados para as escolas serão oriundos da fonte 101, (Manutenção e Desenvolvimento da Educação) e do Salário Educação por meio de transferência destinado para conta bancária específica do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, tendo como critério o número de alunos matriculados e frequentes nas referidas escolas:

§2º. Serão repassadas 11 parcelas de valor fixo, do montante as unidades escolares devem investir 70% (setenta por cento) para custeio e 30% (trinta por cento) para capital.

§3º. os valores serão reajustados pelo indicador econômico IPCA- Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado no período de doze meses, sendo concedido no mês de janeiro.

Art. 4°. O repasse financeiro será condicionado à apresentação dos seguintes documentos pelas Unidades Executoras:

I – Ata de formação do Conselho Deliberativo Escolar;

II – Cópia da inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

III – Número da conta bancária específica para depósito;

IV – Termo de Compromisso e Responsabilidade assinado pelo Presidente do Conselho Deliberativo Escolar e pelo diretor escolar.

Art. 5°. A movimentação financeira dos recursos recebidos deverá ser efetivada pelas Unidades Executoras mediante cheque nominal ao fornecedor, transferência bancária, Documento de Ordem de Crédito – DOC ou Transferência Eletrônica de Disponibilidade (TED).

Parágrafo Único. Os documentos comprobatórios das despesas realizadas notas fiscais eletrônicas deverão conter o nome e CNPJ do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.

Art. 6°. A despesa deverá ser precedida de pesquisa de preços (Três Orçamento) do item ou serviço a ser adquirido, observando obrigatoriamente o critério do menor preço.

Parágrafo Único. Em caso de fornecedor único ou de urgência que impeça a pesquisa de preços em outros fornecedores do bem ou serviço, deverá ser emitida justificativa assinada pelo Presidente do Conselho Deliberativo Escolar e pelo Diretor da Unidade Escolar, a qual deverá ser anexada à prestação de contas.

Art. 7°. Os Conselhos Deliberativos Escolares serão responsáveis pela elaboração e o encaminhamento da prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros, que deverá ser protocolada na Secretaria Municipal de Educação e Desporto até o dia 30/12 de cada ano letivo vigente.

§1°. As prestações de contas deverão ser no mesmo moldes do PDDE Qualidade, com o anexo Demonstrativo da execução da receita e da despesa e de pagamentos efetuados e como Demonstrativo Consolidado da Execução Físico-Financeira das Unidades executoras Próprias (Uex) e cópias dos cheques emitidos, comprovantes de pagamentos, notas fiscais eletrônicas de bens e serviços adquiridos, comprovação da pesquisa de preço (três orçamento) e demais documentos necessários à comprovação da destinação dos recursos recebidos.

§2°. A Secretaria Municipal de Educação e Desporto deverá analisar as prestações de contas apresentadas pelas Unidades Executoras e encaminha-las, acompanhada de parecer prévio sobre a aplicação dos recursos, à Secretaria Municipal de Finanças, para que sejam apreciadas.

§3°. Os valores dos recursos financeiros não utilizados pelas Unidades Executoras serão reprogramados e amortizados nas parcelas imediatamente subsequentes.

Art. 8°. O Poder Executivo Municipal suspenderá o repasse financeiro aos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolares quando:

I – não for apresentada a prestação de contas no prazo legal;

II – a prestação de contas for rejeitada;

III – constatar que os recursos foram utilizados em desacordo com os critérios estabelecidos nesta lei;

IV – houver por parte do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar a adoção de qualquer postura que dificulte o trabalho de fiscalização da Secretaria Municipal de Educação e Desporto.

V – for constatado o mau gerenciamento dos recursos pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e direção da escola.

VI – por recomendação do Secretário Municipal de Educação e Desporto e/ou pelo Controlador Interno do Município com justificativa fundamentada.

§1°. O mau gerenciamento dos recursos compreende a compra de quantidade inadequada dos materiais, a falta de um trabalho articulado entre Conselho e Direção Escolar na definição dos mesmos e na deficiência da comprovação das despesas.

§2°. Na hipótese de suspensão de repasse, por recomendação do Secretário Municipal de Educação e Desporto e/ou pelo Controlador Interno do Município, será instaurado a Tomada de Contas Especial.

§3°. Após tomada de contas especial e constatado o desvio de recursos ou de finalidade, e sendo as irregularidades de natureza grave e insanáveis, serão adotadas pela Secretaria Municipal de Finanças as seguintes medidas:

I – abertura e instalação de sindicância para apuração da responsabilidade através de uma Comissão Especial de Servidores constituída por no mínimo 03 (três) membros nomeados pelo Chefe do poder Executivo;

II - Afastamento imediato de forma temporária do cargo de Diretor (a) escolar durante o período de investigação que será realizado através de instauração de processo Administrativo;

III – exoneração do cargo de Diretor (a) escolar quando este for julgado culpado pela malversação dos recursos ou desvio de finalidade, assegurado o direito de ampla defesa.

IV- Devolução dos recursos, suspensão de seus vencimentos e bloqueio de eventuais créditos devidos em função de sua remuneração até o limite do valor a ser ressarcido.

Art. 9º. A fiscalização dos recursos financeiros relativos à execução do repasse de recursos é de competência de Secretaria Municipal de Educação e Desporto e da Secretaria Municipal de Finanças, com o auxílio da Controladoria do Município, realizada mediante acompanhamento sistemático e análise dos documentos que originaram a respectiva prestação de contas.

Art. 10. As despesas decorrentes deste programa correrão por conta da dotação orçamentária própria.

Art. 11. Aplicam-se a este programa as normas gerais da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

Art. 12. Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto no que couber, inclusive em relação às medidas necessárias a serem adotadas para o correto funcionamento.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando em especial a Lei Nº 844 de 10 de Junho de 2021 e demais disposições em contrário.

Nova Brasilândia/MT, em 04 de abril de 2024.

Mauriza Augusta de Oliveira

Prefeita Municipal