LEI Nº 936/2024.

“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS, DO QUADRO DE PESSOAL DO SAAE - SERVIÇOS AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Nova Brasilândia - MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saberque a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei

TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Autarquia Municipal de Nova Brasilândia - MT, criada pela Lei 075 de 29 de dezembro de 1998, e instituído por esta Lei, visa orientar o desenvolvimento e a melhoria do desempenho dos resultados individuais e coletivos, mediante a adoção dos princípios de mérito, titulação de escolaridade e qualificação para ingresso e desenvolvimento do serviço público municipal.

Parágrafo único. A presente lei também consolida o quantitativo de cargos efetivos e suas atribuições, sem prejuízo da legislação específica que trata de outras categorias de servidores.

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei são adotadas para os cargos efetivos, cargos em comissão e de função de confiança as seguintes definições:

I - Cargo Público: atribuições e responsabilidades definidas cometidas a quem o ocupar, por servidor público, componente da estrutura funcional da administração municipal, criado por Lei, em quantidade definida, denominação própria e vencimento básico especificado;

II - Servidor Público: é a pessoa legalmente investida no cargo público remunerado e regida pelo Estatuto dos Servidores públicos do Município;

III - Cargo em Comissão: é aquele ocupado por servidor que exerce função de Direção, Chefia ou Assessoramento, assim definida em Lei, em caráter transitório, não gerando o seu exercício, direitos a permanência no mesmo;

IV - Carreira: é a trajetória de desenvolvimento do Servidor em um cargo efetivo, geralmente constituída por promoções e progressões;

V - Classe: é a graduação de retribuição pecuniária dentro do desenvolvimento de cargos de carreira de provimento efetivo, constituindo a linha de promoção;

VI - Conhecimentos: o “saber” adquirido: conhecimento técnico, conceitos e teorias;

VII - Competência: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes que viabilizam desempenho superior; as competências se manifestam por uma lista de evidências observáveis que se relacionam com o trabalho;

VIII - Competências Essenciais: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes utilizados pela instituição para realizar as suas atribuições com eficiência e eficácia; representam o valor percebido pelos servidores e pela sociedade, ou a forma como o SAAE de Nova Brasilândia deseja ser reconhecida, e permitem a instituição agregar valor de forma consistente aos seus serviços;

IX - Competências Gerenciais: comuns aos gestores do SAAE de Nova Brasilândia, independente do processo em que atuam, são de natureza administrativa e gerencial, com grande ênfase no aspecto comportamental, e têm como objetivo direcionar os gestores à consecução dos objetivos estratégicos da instituição;

X - Competências Específicas: relacionadas às características e necessidades específicas de cada área da administração Municipal e seus processos de trabalho; são de natureza técnica e têm como objetivo conduzir o servidor à execução dos processos de trabalho das referidas unidades da instituição;

XI - Descrição de Cargos/Função: a descrição sumária do conjunto das atribuições, responsabilidades, pré-requisitos, conhecimentos e competências requeridas ao servidor para o seu exercício, correspondentes a cada cargo/função;

XII - Grupo ocupacional: é o conjunto de cargos isolados ou de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seu desempenho.

XIII - Habilidades: o “saber fazer”, ou seja, saber colocar em prática o conhecimento adquirido;

XIV - Interstício: é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão.

XV - Lotação: O órgão de lotação é aquele ao qual o servidor está administrativamente vinculado. O órgão de exercício é aquele no qual o servidor está efetivamente desempenhando suas atividades. O exercício do cargo pode ser desempenhado em órgão distinto daquele em que o servidor estiver lotado.

XVI - Progressão: a evolução do servidor dentro do mesmo cargo; ocorre através do aumento salarial, dentro da tabela e nível salarial em que o servidor está enquadrado, em razão do aumento do nível de proficiência das competências, verificado através de avaliações, ou por tempo de serviço;

XVII - Quadro de Pessoal: conjunto de cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança, integrantes da estrutura do Sistema de Água e Esgoto do Município de Nova Brasilândia;

XVIII - Remuneração: é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes, estabelecidas em lei.

XIX - Avaliação de Desempenho: o instrumento de identificação, observação e medição dos padrões de desempenho profissional do servidor na função, durante um determinado período, através de instrumentos e critérios específicos, com adoção das medidas destinadas à melhoria das performances individuais, por equipe e de suas identidades com as metas e resultados da Administração Municipal, possibilitando o crescimento na carreira;

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º. Para os efeitos desta lei, os quadros de pessoal permanente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto são os dispostos nos Anexos I, parte integrante desta lei. Art. 4º. A Diretoria desta Autarquia junto com o Chefe do Poder Executivo fica responsável pela implementação do PCCS - Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do SAAE, competindo-lhe: I - administrar os recursos humanos; II - aprovar edital de concurso público, previamente avaliado pela Assessoria Jurídica; III - homologar os resultados dos concursos e processos seletivos; IV - promover os programas de desenvolvimento de recursos humanos; V - implementar as regras de progressão na carreira; VI - coordenar os trabalhos de avaliação de desempenho. Art. 5º. A organização da estrutura de trabalho do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Brasilândia é dividida em 2 (duas) áreas de desenvolvimento e objetiva proporcionar à Administração a divisão dos serviços dentro da área de atuação em que se deu o provimento em cada cargo do Quadro Permanente de Pessoal, sendo as áreas: I - ADMINISTRATIVA: que se destina à burocracia administrativa nos departamentos e nas diversas seções da administração da autarquia, com tarefas típicas de recepção, atendimento ao usuário, protocolo, digitação, arquivo, cálculo de tarifas e extração de contas, controle e execução financeira e orçamentária, coordenação e execução dos serviços de aquisição, recebimento e registro de bens, entrada e saída de bens do almoxarifado, manutenção, distribuição e alienação de bens, gerenciamento da tecnologia da informação, revisão de textos, elaboração de atos, apoio jurídico, bem como tarefas ligadas ao cumprimento da legislação que rege a autarquia. II - OPERACIONAL: que se destina ao desempenho de atividades pertinentes à manutenção geral dos sistemas de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais; manutenção dos ramais, das redes de distribuição e das adutoras de água; manutenção dos ramais, das redes coletoras, dos interceptores, dos emissários de esgoto e dos poços de visita; operação das estações de tratamento de água, esgotamento sanitário, elevatórias, ações operacionais e técnicas ligadas à construção civil, controle e monitoramento dos serviços de limpeza urbana, coleta, transbordo, transporte e destinação final dos resíduos sólidos urbanos, controle e monitoramento dos serviços de drenagem urbana e manejo de águas pluviais e gerenciamento e manutenção da frota de veículos.

CAPÍTULO II DO PROVIMENTO DOS CARGOS

Art.6º. Os cargos do Quadro Permanente, constantes do Anexo I desta lei, serão providos: I - pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas estabelecidas neste plano; II - por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, tratando-se de início de carreira ou de cargo isolado. Art. 7º. Para o provimento dos cargos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos estabelecidos para cada classe constante do Anexo I desta Lei, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação para a Autarquia ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa. Parágrafo único. São requisitos básicos para o provimento de cargo público: a) nacionalidade brasileira ou estrangeira na forma da lei; b) gozo dos direitos políticos; c) regularidade com as obrigações militares, se do sexo masculino, e com as eleitorais; d) idade mínima de 18 (dezoito) anos; e) condições de saúde física e mental, compatíveis com o exercício do cargo, de acordo com prévia inspeção médica oficial, admitida a incapacidade física ou mental parcial em regulamentação específica; f) nível de escolaridade exigido para o desempenho das atribuições do cargo; g) habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.

Art. 8º. A nomeação para os cargos integrantes do Anexo I desta lei será autorizada pelo Chefe do Poder Executivo, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às respectivas despesas. Parágrafo único. Da autorização deverá constar: a) denominação do cargo; b) quantitativo de vagas a serem preenchidas.

Art. 9º. Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas escritas, teóricas ou práticas, conforme a natureza das atribuições do cargo.

Art.10. O concurso público terá prazo de validade de até 2 (dois) anos, podendo este ser prorrogado, uma única vez, por igual período. Art. 11. O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital, que será divulgado de modo a atender ao princípio da publicidade e as disposições da Lei Orgânica Municipal. Art. 12. Não se realizará novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado, para os mesmos cargos. Parágrafo único. A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, a qual se dará, a exclusivo critério do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Brasilândia, dentro do prazo de validade do concurso e na forma da lei.

Art. 13. Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos cargos públicos do Quadro Permanente de Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Brasilândia. § 1º. O disposto neste artigo não se aplica aos cargos para os quais a lei exija aptidão plena, devendo tal limitação constar do edital do concurso. § 2º. Os cargos relacionados no Grupo Administrativo, constantes no Anexo I desta Lei, admitem deficiência, desde que compatíveis com as atribuições dos cargos; e os cargos relacionados no Grupo Operacional, constantes no Anexo I, exigem aptidão plena. Art. 14. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Brasilândia estimulará a criação e o desenvolvimento de programas de reabilitação ou readaptação profissional para os servidores portadores de deficiência física, mental ou limitação sensorial, quando adquirida posteriormente ao ingresso no serviço público, observada as disposições legais pertinentes.

CAPÍTULO III DAS CARREIRAS

Art. 15. A organização em carreira assegura ao servidor público do Quadro Permanente movimentações de classes, dispostas hierarquicamente, segundo a complexidade e responsabilidade às atribuições dos respectivos cargos, designadas verticalmente e numericamente de 1 a 14 na forma do Anexo II, desta Lei.

Art. 16. A movimentação do servidor se dará com o respectivo cargo, nos padrões e níveis salariais atribuídos à classe, horizontalmente, correspondente a padrões designados alfabeticamente de "A" a "D", na forma do Anexo II, observados os parágrafos seguintes. § 1º. A cada nível salarial corresponderá um padrão inicial, que se desenvolverá em outros padrões. § 2º. O ingresso na carreira, sempre mediante concurso público, dar-se-á em seu padrão salarial inicial. § 3º. A movimentação do servidor, na carreira, dar-se-á unicamente por meio de progressão na carreira, após cumpridos os requisitos dispostos nesta lei. § 4º. Observado o disposto no parágrafo anterior, presumir-se-á favorável o desempenho das atribuições do titular de cargo público, para o efeito de progressão, enquanto no exercício de cargo em comissão ou à disposição de entidade sindical, do poder Executivo ou de qualquer outro órgão público municipal, estadual ou federal.

CAPÍTULO IV DA DURAÇÃO NORMAL DE TRABALHO

Art. 17. A duração normal do trabalho de cada cargo será a fixada para a classe a que pertença, em razão das atribuições respectivas e da necessidade do serviço. I - O disposto neste artigo não se aplica à duração do trabalho estabelecida em norma editada pela União. II - A forma de fiscalização do cumprimento da jornada de trabalho e a frequência dos servidores será apurada através de registro, manual ou eletrônico, a ser definido pela Administração, podendo ser pelo qual se verificarão, diariamente, as entradas e saídas.

III - É permitido o afastamento do servidor durante o período de participação em cursos, treinamentos conforme o cronograma previsto, desde que relacionados a temas ligados ao Saneamento Básico e à Administração Pública.

Art. 18. A duração normal do trabalho, a ser cumprida por todos os servidores da mesma classe será a indicada nos Anexos I, desta Lei correspondente a: I - 08 (oito) horas diárias, 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais; II - 08 (oito) horas diárias, 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais; III - de turnos de revezamento, 08 X 16 horas, no total de 220 (duzentos e vinte) horas mensais; IV - de turnos de revezamento 12 X 24 horas, no total de 220 (duzentos e vinte) horas mensais; V - de turnos de revezamento 24 X 48 horas, no total de 220 (duzentos e vinte) horas mensais. Parágrafo único. Os Operadores de ETA, poderão trabalhar em turnos de 08 (oito) horas, 12 (doze) horas ou 24 (vinte e quatro) horas, de acordo com a Escala de Revezamento, a ser expedida mensalmente e autorizada pela Diretoria do SAAE. Art. 19. A carga horária dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Brasilândia prevista nesta lei poderá ser reduzida ou ampliada em no máximo 25% (vinte e cinco por cento), até o limite legal máximo, segundo o interesse da Administração, com vencimentos proporcionais e com prévia e expressa anuência do servidor. Art. 20. Os valores dos níveis e padrões salariais indicados no Anexo II corresponderão a duração normal do trabalho pertinente ao cargo e classe. § 1º. As horas extraordinárias realizadas no mês serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal do servidor. § 2º. Sendo as horas extras realizadas em feriados nacionais ou durante o descanso semanal remunerado, seu valor será pago com adicional de 100% (cem por cento) do valor da hora normal do servidor. §3º. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, será pago ao servidor o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco) por cento, computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

§ 4º. Somente será autorizado serviço extraordinário para atender a situação excepcional e temporária mediante autorização do chefe imediato da Autarquia. § 5º. É vedada a percepção de horas extraordinárias aos servidores ocupantes de cargo em comissão. Art. 21. Dada a natureza do serviço, os servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Brasilândia poderão executar serviços em regime de plantão nos sábados, domingos, feriados, com a percepção das horas trabalhadas acrescidas do adicional de 100% (cem por cento). § 1º. Somente permanecerão de plantão os servidores designados em escala de plantão, expedida mensalmente e autorizada pela Diretoria do SAAE. § 2º. Não incidirá contribuição previdenciária sobre o pagamento do "plantão", sendo o mesmo excluído do salário de contribuição para fixação do provento inicial de aposentadoria do servidor. Art. 22. Os servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Brasilândia poderão permanecer de "sobreaviso", para executarem serviços imprevistos e de emergência, após o horário normal de trabalho. § 1º. Somente permanecerão de "sobreaviso" os servidores designados em escala de plantão, expedida mensalmente e autorizada pela Diretoria do SAAE. § 2º. Considera-se de "sobreaviso" o servidor que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. § 3º. A escala de "sobreaviso" será de, no máximo, 12 (doze) horas e as horas de "sobreaviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 2/3 do vencimento base. § 4º. As horas efetivamente trabalhadas, durante o período de "sobreaviso", serão acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento). § 5º. O servidor escalado que faltar ao serviço perderá o direito das horas de "sobreaviso" naquele dia, ficando autorizado o pagamento ao servidor que o substituir.

§ 6º. Não incidirá contribuição previdenciária sobre o pagamento do "sobreaviso", sendo os mesmos excluídos do salário de contribuição para fixação do provento inicial de aposentadoria do servidor.

CAPÍTULO V DA REMUNERAÇÃO

Art. 23. Fica garantido ao servidor o pagamento integral de sua remuneração, de acordo com a respectiva competência mensal. Parágrafo único. Excepcionalmente, o servidor poderá receber adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade e/ou horas extraordinárias. Art. 24. Os valores dos vencimentos correspondentes aos cargos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Brasilândia são os constantes dos Anexos I e II desta lei, garantida a revisão geral anual, em data base fixada legalmente, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

Seção I Das Férias Anuais

Art. 25. Independentemente de requerimento será pago ao servidor, quando no gozo de suas férias anuais, o adicional de 1/3 (um terço), calculado sobre o seu respectivo vencimento.

§ 1º. Requerido pelo servidor, poderá ser indenizado, a critério da Administração, em cada período de 30 (trinta) dias de férias anuais, valor correspondente à conversão de 10 (dez) dias em pecúnia, calculados sobre o seu vencimento, desde que haja disponibilidade financeira. § 2º. Variando o vencimento durante o período aquisitivo serão as férias calculadas por proporcionalidade, se mais vantajosa para o servidor.

Seção II Da Gratificação Natalina

Art. 26. A gratificação natalina corresponderá ao valor de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado no exercício, estendendo-se a pensionistas e inativos. § 1º. A gratificação natalina será paga 100% (cem por cento) do valor líquido da remuneração ou do subsídio, no mês do aniversário do servidor, ativo, inativo ou do pensionista, independentemente de sua prévia manifestação, e será deduzido os descontos previdenciários e tributários.

§ 2º. O pagamento de cada parcela se fará tomando por base a remuneração do mês em que ocorrer o pagamento. § 3º. Será devido a gratificação natalina proporcional, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração igual ou superior a 15 dias de exercício.

Art. 27. Caso o servidor deixe o Serviço Público, a gratificação de natalina ser-lhe-á paga proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, com base na remuneração do mês em que ocorrer a exoneração ou demissão.

TÍTULO II DA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA CAPÍTULO I

Do Enquadramento dos Servidores Municipais nas Carreiras

SEÇÃO I

Das Disposições Transitórias

Art. 28. Para o efetivo cumprimento no disposto nesta Lei fica criada a Comissão Permanente de Avaliação e Enquadramento constituída paritariamente entre membros indicados pelo(a) chefe do Poder Executivo, de no mínimo 3 (três) servidores formalmente nomeados, que em seguida deverá encaminhar o processo ao Controle interno para parecer.

Parágrafo Único - Das decisões da referida comissão caberá recurso administrativo no prazo de 10 dias.

SEÇÃO II

Da Progressão Vertical

Art. 29. Progressão é a passagem do servidor do padrão salarial no qual esteja posicionado ao padrão subsequente, dentro da classe a que pertença, pelos critérios de merecimento e tempo de serviço definidos neste Capítulo e em regulamento especifico. Art. 30. Os servidores públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Brasilândia terão direito a progressão horizontal em sua classe ou cargo, desde que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos: I. Cumprido o estágio probatório de 03 (três) anos previsto no art. 41 da Constituição Federal de 1988, com aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) do total geral dos pontos das avaliações no estágio probatório.

II. não ter sofrido punição disciplinar de qualquer espécie; III. ser aprovado em avaliação de desempenho, em níveis avaliadores ajustados às peculiaridades da Entidade Autárquica.

§ 1º. As demais progressões, após o término do estágio probatório, ocorrerão de 03 (três) em 03 (três) anos, sem prejuízo da pontuação mínima da avaliação de desempenho previsto no Inciso I do caput deste artigo.

§ 2º. Decorrido o prazo previsto no § 1º deste artigo, se o órgão não realizar processo de avaliação de desempenho, a progressão vertical dar-se-á de forma automática, desde que cumprido os requisitos para concessão.

§ 3º. A avaliação de desempenho de que trata o inciso III, deste artigo, será realizada semestralmente no estágio probatório e nos interstícios posteriores; § 4º. A avaliação de desempenho de que se trata este artigo será regulamentada através de Portaria da Diretoria do SAAE.

§ 5º. A contagem do tempo do interstício ficará suspensa, nos casos de licença ou afastamentos não considerados de efetivo exercício, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Brasilândia, reiniciando-se a contagem a partir do retomo do servidor ao exercício do cargo.

Seção III

Da Promoção Horizontal

Art. 31. A Promoção Horizontal por titulação profissional é a passagem do Servidor ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de uma classe para outra no mesmo cargo, observado o cumprimento do intervalo mínimo exigido.

Art. 32. A promoção do Servidor dar-se-á em virtude de comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe, observada o desempenho eficaz de suas atribuições.

Parágrafo único. A promoção de que trata este artigo somente deverá ocorrer desde que não comprometa o limite de gastos com pessoal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 33. Observar-se o cumprimento do intervalo mínimo de 2 (dois) anos da Classe A para a Classe B; 02 (dois) ano da Classe B para a Classe C e 02 (dois) anos da Classe C para a classe D.

§ 1º. As Classes compreendem as perspectivas Promoção Horizontal e são representadas pelas letras A, B, C, D.

§ 2º. Após a apresentação do requerimento para mudança de classe e documentação comprobatória (certificados, diplomas) a Administração terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para promover a análise da documentação e, caso aprovada, incluída no vencimento do servidor no mês seguinte a aprovação dos documentos e fará à mudança de classe, atendidos os pressupostos do artigo anterior.

§ 3º. Os cursos apresentados serão conferidos e/ou reconhecidos pela diretoria deverá observar, os seguintes requisitos à sua pontuação:

I. Carga horária mínima e individual exigida nesta lei;

II. Somente serão computados os cursos que estejam relacionados a atividade do cargo ocupado pelo servidor público.

III. Todos os certificados deverão ser oficialmente reconhecidos pelo Órgão competente e deverão ser fornecidos por instituição de ilibada reputação.

§ 4º. A carga horária do título contada para posicionamento na Classe não será recontada para efeito de nova Promoção Horizontal.

§ 5º. Os Títulos de Ensino Médio, Graduação, Pós-Graduação/Especialização ou, Mestrado deverão estar oficialmente reconhecidos pelo MEC, e guarde estrita afinidade com o cargo ocupado pelo servidor.

§ 6º. As demais normas da avaliação processual referida neste artigo, incluindo instrumentos critérios e mecanismos de ascensão, são as previstas neste Plano de Cargos, Carreira e Salários e no Estatuto do Servidor Municipal e Regulamento específico.

§ 7º. A concessão da promoção funcional previsto no caput deste artigo depende, além dos critérios e requisitos disciplinados nesta lei, de disponibilidade orçamentária na forma da legislação vigente, bem como respeitar aos limites de gastos com pessoal.

Seção IV

Do Quadro de Cargos de Nível Fundamental

Art. 34. Este grupo é composto de cargos que exigem escolaridade de nível Fundamental Completo.

Art. 35. Os Cargos do Quadro de Atividades de Nível Fundamental Completo são estruturados em linha horizontal de acesso, identificadas por letras maiúsculas, constantes na tabela do Anexo II desta Lei. Para acesso nas classes deste quadro o servidor deve atender as seguintes exigências:

I – Nível Fundamental:

CLASSE	REQUISITO DE PROMOÇÃO	VENCIMENTO
A	Habilitação em Nível de Ensino Fundamental.	Salário base da categoria.
B	Requisito da Classe A, mais formação de ensino médio regular ou curso de ensino médio profissionalizante correlato com suas atribuições;	Salário base acrescido de 15%.
C	Requisito da Classe B mais curso de Nível Superior na área relacionada com sua atuação.	Salário base acrescido de 25%.
D	Requisito da Classe C, mais curso de especialização lato sensu com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas na área de sua formação;	Salário base acrescido de 40%.

Seção V

Do Quadro de Cargos de Nível Médio

Art. 36. Este grupo é composto de cargos que exigem escolaridade de Nível Médio Completo.

Art. 37. Os Cargos do Quadro de Atividades de Nível Médio são estruturados em linha horizontal de acesso, identificadas por letras maiúsculas, constantes na tabela do Anexo II desta Lei. Para acesso nas classes deste quadro o servidor deve atender as seguintes exigências:

II – Nível Médio:

CLASSE	REQUISITO DE PROMOÇÃO	VENCIMENTO
A	Ensino Médio completo ou curso de profissionalização específica equivalente ao nível Médio.	Salário base da categoria.
B	Requisito da classe A mais habilitação em Níve Superior Completo e/ou Tecnólogo na área de atuação do cargo.	Salário base acrescido de 15%.
C	Requisito da Classe B, mais curso de especialização lato sensu com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas na área de sua formação;	Salário base acrescido de 25%.
D	Requisito da Classe C, mais cursos de mestrado na área de atuação.	Salário base acrescido de 40%.

Art. 38. Os servidores serão enquadrados nos Níveis e Classes de acordo com o cargo, salário e o Tempo de Efetivo Exercício no cargo, que será adaptado pela Diretoria da Autarquia, conforme ato expedido pelo chefe do poder executivo.

§ 1º. Para o enquadramento, será realizado o cálculo do salário Base de Reenquadramento da seguinte forma:

I – Identificar o salário base atual do servidor acrescido das vantagens remuneratórias percebidas;

II – Identificar o valor da progressão por tempo de serviço, e enquadramento atual.

§ 2º. A base para o reenquadramento se dará a partir do primeiro Nível e Classe da Tabela que o Servidor pertença no Plano de Cargos, Carreira e Salário, respeitado o valor do Salário Base de Reenquadramento e as demais regras desta Lei.

§ 3º. Para fins de enquadramento é vetado a utilização dos mesmos títulos utilizados na legislação anterior, para novo enquadramento na legislação atual.

§ 4º. Servidores com mais de 36 (trinta e seis) meses avançará de classe conforme tabela abaixo:

TABELA DE PROGRESSÃO
Padrão/Nível	REQUISITO DE PROGRESSÃO	Vencimento
1	Aprovação no concurso e qualificação inicial do cargo	Vencimento base inicial da categoria
2	3 anos e um dia até 6 anos de exercício	Vencimento Base inicial acrescido de 6%
3	6 anos e um dia até 9 anos de exercício	Vencimento Base inicial acrescido de 12 %
4	9 anos e um dia até 12 anos de exercício	Vencimento Base inicial acrescido de 18 %
5	12 anos e um dia até 15 anos de exercício	Vencimento Base inicial acrescido de 24 %
6	15 anos e um dia até 18 anos de exercício	Vencimento Base inicial acrescido de 30%
7	18 anos e um dia até 21 anos de exercício	Vencimento Base inicial acrescido de 36 %
8	21 anos e um dia até 24 anos de exercício	Vencimento Base inicial acrescido de 42 %
9	24 anos e um dia até 27 anos de exercício	Vencimento Base inicial acrescido de 48 %
10	27 anos e um dia até 30 anos de exercício	Vencimento Base inicial acrescido de 54 %
11	30 anos e um dia até 33 anos de exercício	Vencimento Base inicial acrescido de 60 %
12	33 anos e um dia até 36 anos de exercício	Vencimento Base inicial acrescido de 66 %
13	36 anos e um dia até 39 anos de exercício	Vencimento Base inicial acrescido de 72 %
14	Acima de 39 anos de exercício	Vencimento Base inicial acrescido de 78 %

Art. 39. Obedecidas as normas de enquadramento, dispostas nesta Lei e nos atos complementares emitidos pelo Chefe do Poder Executivo, se eventualmente, o servidor estiver enquadrado, em função de seu atual salário, em uma classe superior a sua formação escolar, ele permanecerá nessa classe e nível até que se conclua o nível de escolaridade e aperfeiçoamento exigido para essa categoria funcional. Só a partir daí dará prosseguimento ao seu processo promoção e progressão.

Art. 40. O servidor que se encontrar afastado e/ou em licença não remunerada, legalmente só poderá ser enquadrado quando oficialmente reassumir o seu respectivo cargo.

CAPÍTULO ii DA CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

Art. 41. A Autarquia poderá criar plano de capacitação, qualificação e desenvolvimento dos ocupantes de cargos efetivos, visando atender às necessidades dos cargos e carreiras criados por esta Lei e melhorar os resultados de eficiência e qualidade dos serviços públicos. Art. 42. Os cursos e palestras, de caráter objetivo e prático, serão ministrados, sempre que possível, com a utilização de integrantes do quadro de pessoal do SAAE, ou mediante contratação de serviços com entidades e ou profissionais especializados, ou ainda, mediante o encaminhamento de pessoal a instituições especializadas sediadas ou não no Município.

CAPÍTULO Iii DAS AUSÊNCIAS, IMPEDIMENTOS E SUBSTITUIÇÕES

Art. 43. No caso de ausência ou impedimento de servidor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Brasilândia, e havendo necessidade, será ele, preferencialmente, substituído por outro que ocupe cargo no Quadro Permanente, com nível de escolaridade não inferior ao do servidor substituído, e cujo cargo original guarde correlação direta com aquele ao qual irá substituir. Art. 44. O substituto poderá optar pela maior remuneração, tendo direito à percepção desta enquanto durar a substituição. § 1º. Sendo a carga horária do servidor substituído maior que de seu substituto, a diferença não gera direito a hora extra. § 2º. O prazo máximo de substituição será de 02 (dois) anos.

TÍTULO iii DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE e PERICULOSIDADE

Art. 45. A concessão de adicional de insalubridade e periculosidade depende de prévio laudo técnico, realizado por profissional habilitado com especialização em engenharia de segurança do trabalho, a partir da descrição das atividades pela chefia imediata do servidor beneficiado e estudo do local de trabalho.

Parágrafo único. Respondem pela veracidade das informações e laudo aqueles profissionais que os subscreverem, sem prejuízo da obrigação para o servidor de comunicar à Seção de Pessoal e Apoio Administrativo e/ou Seção de Segurança de Trabalho as alterações sobrevindas às suas condições de trabalho. Art. 46. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o salário mínimo nacional, calculados com base em laudo técnico vigente, elaborado na forma do artigo 45, desta lei. § 1º. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2º. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. § 3º. Haverá permanente controle da atividade de servidores ou locais considerados insalubres ou perigosos. § 4º. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação ou lactação, das operações e locais previstos no "caput" deste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.

TÍTULO Iv DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 47. O Regime Jurídico dos servidores municipais é o Estatutário, aplicando-se aos servidores da Autarquia do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Brasilândia, as disposições constantes do Estatuto dos Servidores do Município de Nova Brasilândia.

Art. 48. O servidor público municipal integrante do Quadro Permanente, quando no exercício de cargo em comissão, poderá optar pela remuneração do cargo em comissão para o qual foi nomeado ou pelo seu vencimento base acrescido de gratificação de função de 30% (trinta por cento), que será concedida através de Portaria da Diretoria do SAAE.

Art. 49. A Diretoria ficará responsável pela implantação do PCCS - Plano de Cargos Carreira e Salários, bem como compatibilizá-lo com a legislação vigente referente aos servidores públicos do SAAE, após a publicação desta Lei.

Art. 50. Na descrição de qualquer das classes de cargos, consideram-se implícitas as atribuições ou tarefas afins.

Art. 51. Ficam extintos, automaticamente, os cargos instituídos por legislação anterior, que não constam dos anexos que integram esta Lei.

Art. 52. Integram a presente lei os Anexos:.

I. Quadro de Cargos de Provimento Efetivo de Nível Fundamental e Nível Médio;

II. Tabela de Vencimento;

III. Descrição dos Cargos;

Art. 53. Os decretos e demais diplomas legais reguladores desta Lei a ser editados de acordo com a sua necessidade.

Art. 54. O indicador econômico a ser utilizado para o reajusto de vencimento é o INPC-IBGE, acumulado no período de doze meses, sendo concedido no mês de janeiro.

Art. 55. Esta Lei Complementar entra em vigor após a sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Nova Brasilândia/MT, em 04 de abril de 2024.

Mauriza Augusta de Oliveira

Prefeita Municipal