DATA: 05 de abril de 2024.

SÚMULA: Determina abertura de Processo Administrativo – PAD para apurar fatos e responsabilidades na Secretaria Municipal de Educação de Santa Carmem.

RODRIGO AUDREY FRANTZ, PREFEITO MUNICIPAL de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o Ofício nº 006/SMEC/CPP/SIND/2024 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

R E S O L V E:

ART.1º- Determina a abertura de Processo Administrativo Disciplinar – PAD pela Comissão Processante Permanente – CPP, instituída pela Portaria Nº 0114/2019, para apurar fatos e responsabilidades na Secretaria Municipal de Educação contra servidores:

SERVIDOR	MATRICULA	CARGO
Ana Paula Soares de Araujo	1128	Professora Educação Infantil – Creche
Mirian Araudi	163	Auxiliar de Sala

ART.2º - Dar a Comissão o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do relatório dos fatos apurados, conforme disposto no art. 171 da Lei Complementar Nº 021/2016.

ART.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO

Em, 05 DE ABRIL DE 2024.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal