Dispõe sobre a Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERRA NOVA DO NORTE DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal Nº 1407, de 08 de novembro de 2018,

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080/1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe que a participação da comunidade na gestão do SUS é um requisito essencial, a ser exercido nos Conselhos de Saúde e também nas Conferências de Saúde enquanto instância colegiada a se reunir a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes;

Considerando o teor do artigo 2, da Lei nº 1407/18, que determina que a Conferência Municipal de Saúde terá norma e regimento publicado no Diário Oficial do Estado, que deverão estabelecer o seu tema, presidências e comissão organizadora com respectivas competências, aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde;

Considerandoo, do Regimento Interno do CMS/MT;

Considerando a deliberação do Pleno do Conselho Municipal de Saúde na reunião ordinária realizada no dia 27 de Março de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Composição dos membros da Comissão Organizadora para a 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde.

Art. 2º Deverá estaComissão Organizadora elaborar o regimento interno desta conferência.

Art. 3º -Caberá a esta comissão organizar os trabalhos pertinentes a realização da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde deliberando as tarefas e organizando os eventos que forem necessário para a boa realização desta conferência.

Art. 4º -Deverá no dia da conferência prestar apoio para o funcionamento das atividades.

Art. 5º -Encaminhará ao termino da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde o relatório final para a Comissão Organizadora da 2ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde.

Art. 6º -através de portaria será nomeado os membros desta comissão temporária que extinguirá ao término dos trabalhos. A seguir os nomes;

1- Edilene Cristina Lima

2- Antônio Jair Fidelex

3- Fabiana Graciele. C.Rosseto

4- Luciano de Abreu

5- Maria Giovana Khun

Art. 6º -Essa resolução entra em vigor na data de sua publicaçãoe revogam-se as disposições em contrário

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Terra Nova do Norte-MT, 28 de Março de 2024.

Luciano de Abreu

Presidente do Conselho Municipal Saúde – Terra Nova do Norte - MT.

Rafael Souza Barros

Secretário Municipal de Saúde – Terra Nova do Norte - MT.