“PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.465, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024”

SILVANO PEREIRA NEVES, o Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO os princípios norteadores da administração pública, notadamente da legalidade e eficiência;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 7º, Parágrafo único da Lei Municipal nº 1.465, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

CONSIDERANDO a excelente arrecadação auferida pela municipalidade através do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2024, sendo que a prorrogação do prazo para adesão ao referido programa é importante medida para maior incremento aos cofres públicos e possibilitará aos contribuintes que não aderiram ao REFIS 2024 o pagamento de seus débitos nos moldes ali especificados;

DECRETA:

ARTIGO 1º- Fica prorrogado por 30 (TRINTA) dias a contar da data do vencimento, o prazo para os contribuintes requererem sua adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2024 instituído pela Lei Municipal 1.465, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

ARTIGO 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 28/03/2024, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em 03 de abril de 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES

PREFEITO MUNICIPAL