LEI Nº 937/2024.

5 de Abril de 2024

Pref. Nova Brasilândia

LEI Nº 937/2024.

“DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS, DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Nova Brasilândia - MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei

Art. 1º. Fica reformulado no âmbito do Poder Executivo Municipal o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores efetivos do Poder Executivo do Município de Nova Brasilândia/MT.

Parágrafo único. A presente lei também consolida o quantitativo de cargos efetivos e suas atribuições, sem prejuízo da legislação específica que trata de outras categorias de servidores.

TÍTULO I

CAPÍTULO I

Do Quadro de Pessoal

Art. 2° - O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia compreende cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão, que deve ser gerido, considerando-se os seguintes princípios, pressupostos e diretrizes:

I. O ambiente público e a função social da Prefeitura Municipal, que deve manter estrutura organizada para atender às necessidades dos usuários bem como a realização de seus direitos, visando à realização do princípio da dignidade da pessoa humana;

II. a desconcentração de poder, tendo em vista a prioridade de atendimento da demanda popular e a complexidade do trabalho público municipal que abrange diversos ramos de atividade;

III. o planejamento participativo, o controle público e social das ações e a valorização do servidor público municipal;

IV. a cidadania, os valores sociais do trabalho, a livre expressão da atividade intelectual e a garantia do acesso à informação;

V. a qualidade dos processos de trabalho tendo em vista a necessidade da realização dos direitos dos munícipes;

VI. organização dos cargos e adoção de instrumentos gerenciais de política de pessoal integrados ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional da Administração Municipal;

VII. articulação das carreiras e dos cargos em ambientes organizacionais vinculados à natureza das atividades e aos objetivos estratégicos baseados nas necessidades dos usuários da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia;

VIII. investidura do cargo de provimento efetivo, condicionada à existência de vaga, aprovação em concurso público e garantia do desenvolvimento no cargo, através dos instrumentos previstos nesta lei, adotando uma perspectiva funcional vinculada ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional.

IX. garantia da oferta contínua de programas de capacitação, necessários à demanda oriunda dos munícipes e ao desenvolvimento institucional que contemplem aspectos técnicos, especializados e a formação geral;

X. avaliação de desempenho funcional dos servidores municipais como parte do processo de desenvolvimento destes, realizada mediante critérios objetivos decorrentes das metas contidas no planejamento institucional, referenciada no caráter coletivo do trabalho e nas expectativas de cidadãs e cidadãos do município, sujeitos do planejamento orçamentário e da avaliação das ações municipais.

XI. O Pessoal de Provimento em Comissão, aquele regido pela lei complementar da estrutura administrativa da prefeitura municipal.

§ 1º. Os cargos em comissão são providos por livre nomeação e exoneração pelo chefe do Poder executivo e se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. § 2º. Os cargos de provimento em comissão têm caráter provisório e seus ocupantes submetem-se ao regime de dedicação exclusiva, podendo ser convocados para o trabalho sempre que houver interesse da Administração Municipal.

Art. 3° - A lotação global dos cargos de provimento efetivo do quadro previsto no caput do art. 2° corresponde ao quantitativo total e atribuições de cargos previstos no Anexo I e II desta Lei.

§ 1º. Caberá à Secretaria responsável pela gestão de pessoal, avaliar anualmente, a adequação do quadro de pessoal às necessidades da municipalidade, propondo, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, entre outras, as seguintes variáveis:

I. as demandas sociais;

II. os indicadores sócios - econômicos da cidade;

III. a modernização dos processos de trabalho e as inovações tecnológicas;

IV. a relação entre o número de cargos previstos e o de usuários;

V. a capacidade financeira e orçamentária da Prefeitura Municipal bem como os limites legais do dispêndio com pessoal;

VI. As propostas de atualização oriundas dos órgãos da administração municipal.

§ 2º. Nos prazos determinados pela Secretaria responsável pelo planejamento orçamentário, o gestor de pessoal encaminhará a proposta a que se refere este artigo para a inclusão no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual para a vigência do exercício seguinte.

Art. 4º A Administração dos quadros de pessoal a que se refere a presente Lei deverá separar, apenas para fins de provimento, os cargos segundo a seguinte classificação:

I. Nível Fundamental;

II. Nível Médio;

III. Nível Superior;

Art. 5º. Para efeito da Lei, considera-se:

I - Cargo Público: atribuições e responsabilidades definidas cometidas a quem o ocupar, por servidor público, componente da estrutura funcional da administração municipal, criado por Lei, em quantidade definida, denominação própria e vencimento básico especificado;

II - Servidor Público: é a pessoa legalmente investida no cargo público remunerado e regida pelo Estatuto dos Servidores públicos do Município;

III - Cargo em Comissão: é aquele ocupado por servidor que exerce função de Direção, Chefia ou Assessoramento, assim definida em Lei, em caráter transitório, não gerando o seu exercício, direitos a permanência no mesmo;

IV - Carreira: é a trajetória de desenvolvimento do Servidor em um cargo efetivo, geralmente constituída por promoções e progressões;

V - Classe: é a graduação de retribuição pecuniária dentro do desenvolvimento de cargos de carreira de provimento efetivo, constituindo a linha de promoção;

VI - Conhecimentos: o “saber” adquirido: conhecimento técnico, conceitos e teorias;

VII - Competência: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes que viabilizam desempenho superior; as competências se manifestam por uma lista de evidências observáveis que se relacionam com o trabalho;

VIII - Competências Essenciais: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes utilizados pela instituição para realizar as suas atribuições com eficiência e eficácia; representam o valor percebido pelos servidores e pela sociedade, ou a forma como a Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia deseja ser reconhecida, e permitem a instituição agregar valor de forma consistente aos seus serviços;

IX - Competências Gerenciais: comuns a todos os gestores da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia, independente do processo em que atuam, são de natureza administrativa e gerencial, com grande ênfase no aspecto comportamental, e têm como objetivo direcionar os gestores à consecução dos objetivos estratégicos da instituição;

X - Competências Específicas: relacionadas às características e necessidades específicas de cada área da administração Municipal e seus processos de trabalho; são de natureza técnica e têm como objetivo conduzir o servidor à execução dos processos de trabalho das referidas unidades da instituição;

XI - Descrição de Cargos/Função: a descrição sumária do conjunto das atribuições, responsabilidades, pré-requisitos, conhecimentos e competências requeridas ao servidor para o seu exercício, correspondentes a cada cargo/função;

XII - Enquadramento: o ato de designar o servidor na função e no vencimento ao Plano, com base no trabalho executado e no preenchimento dos requisitos;

XIII - Experiência: o tempo mínimo de atuação do servidor para o desempenho satisfatório da função ocupada;

XIV - Extinção de Cargos ou Funções: é a exclusão de determinado cargo ou função do plano, quando da vacância;

XV - Função de Confiança: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei, com número certo, que implica no desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades de direção, chefia ou assessoramento, provida através de designação de servidor titular de cargo efetivo, nos termos do art. 37, V da Constituição Federal;

XVI - Grupo ocupacional:é o conjunto de cargos isolados ou de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seu desempenho.

XVII - Habilidades: o “saber fazer”, ou seja, saber colocar em prática o conhecimento adquirido;

XVIII - Interstício:é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão.

XIX - Lotação:O órgão de lotação é aquele ao qual o servidor está administrativamente vinculado. O órgão de exercício é aquele no qual o servidor está efetivamente desempenhando suas atividades. O exercício do cargo pode ser desempenhado em órgão distinto daquele em que o servidor estiver lotado.

XX - Progressão: a evolução do servidor dentro do mesmo cargo; ocorre através do aumento salarial, dentro da tabela e nível salarial em que o servidor está enquadrado, em razão do aumento do nível de proficiência das competências, verificado através de avaliações, ou por tempo de serviço;

XXI - Quadro de Pessoal: conjunto de cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança, integrantes da estrutura da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia;

XXII - Readaptação: é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

XXIII - Remuneração:é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes, estabelecidas em lei.

XXIV - Substituição: o exercício temporário de cargo em comissão ou função de confiança nos casos de impedimento legal ou afastamento do titular;

XXV - Tabelas Salariais: estruturas que estabelecem os níveis salariais a serem praticados pela Administração Municipal, de acordo com a política de remuneração da instituição;

XXVI - Avaliação de Desempenho: o instrumento de identificação, observação e medição dos padrões de desempenho profissional do servidor na função, durante um determinado período, através de instrumentos e critérios específicos, com adoção das medidas destinadas à melhoria das performances individuais, por equipe e de suas identidades com as metas e resultados da Administração Municipal, possibilitando o crescimento na carreira;

XXVII - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos: é um instrumento legal e normativo que define os cargos e as trajetórias das carreiras oferecidas aos servidores efetivos municipais da administração direta;

TÍTULO II

Dos Cargos de Provimento Efetivo

CAPÍTULO I

Das Atribuições

Art. 6º. As atribuições, especialidade, requisitos, descrição e responsabilidades dos cargos são determinados pela gestão operacional de nível fundamental, gestão estratégias de nível médio e gestão estratégia de nivel superior, na forma que segue:

Art. 7º. O grupo ocupacional de servidores efetivos se subdivide em:

I – Gestão Operacional de Nível Fundamental – Composto por servidores que executam atividades operacionais e de serviços nas diversas áreas. Compreende as atividades inerentes aos cargos de reduzida complexidade, em nível de apoio às ações desenvolvidas nas diversas áreas, exigindo pouca escolaridade formal e envolve as atividades inerentes aos cargos que se destinam a executar, sob supervisão imediata, em nível de apoio às ações desenvolvidas nas diversas áreas do Executivo Municipal.

II – Gestão Estratégica de Nível Médio - Composto por servidores que executam atividades Técnicas ou Administrativas, caracterizados por ações de complexidade, nas diversas áreas do Executivo Municipal e para realizá-las exige-se pré-requisitos para ingresso de acordo com Perfil Profissional de cada cargo deste Grupo Ocupacional.

III – Gestão Estratégica de Nível Superior - Compreende as atribuições que exigem pleno conhecimento das técnicas da especialidade profissional nas diversas áreas do Executivo Municipal. Os problemas surgidos são de natureza complexa e demandam busca de novas soluções. As atribuições, de significativa abrangência, são desempenhadas com grande grau de autonomia. A orientação prévia, quando ocorre, se restringe à aspectos controvertidos, aplicação de novas tecnologias e casos semelhantes. Compreende ainda, as atribuições da mais elevada complexidade e responsabilidade na área profissional, caracterizando-se pela orientação, coordenação e supervisão de trabalhos de equipes, treinamento de profissionais e incumbências análogas. O nível das atribuições, de abrangência ampla e diversificada, exige profundos conhecimentos teóricos, práticos e tecnológicos do campo profissional.

Parágrafo único. OPerfil Profissional, parte integrante de cada cargo, vinculam-se diretamente à natureza do cargo decorrente da especificidade da habilitação das atribuições a ele inerentes, originárias das ações e serviços que constituem a administração Municipal e está previsto no Anexo IV.

CAPÍTULO II

Do Ambiente Organizacional

Art. 8º. O ambiente organizacional corresponde a uma área específica de atuação do servidor público municipal, no cumprimento das atividades relativas ao cargo a que pertença.

§ 1º - Os cargos da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia serão alocados nos Ambientes Organizacionais listados abaixo:

I. Secretaria de Governo;

II. Secretaria de Administração;

III. Secretaria de Economia e Finanças,

IV. Secretaria Municipal de Educação e Desporto;

V. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

VI. Secretaria Municipal de Saúde;

VII - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania;

VII. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

VIII. Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras;

§ 2º. A nomenclatura do cargo, número de vagas, remuneração estão descritos no anexo I e anexo II desta lei.

CAPÍTULO III

Do Ingresso

Do Concurso Público

SEÇÃO I

Art. 9º. O ingresso nos cargos de provimento efetivo dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, e cabe à prefeitura municipal definir a conveniência e a oportunidade de realização do mesmo, a fim de suprir as necessidades institucionais, respeitando o quantitativo da lotação global correspondente e o respectivo impacto orçamentário e financeiro.

§1º. O concurso público de que trata o caput deste artigo será realizado por cargo de forma a contemplar o ambiente organizacional e as especialidades a serem supridas.

§ 2º. O concurso público e suas etapas e modalidades de realização serão objeto de regulamentação por edital de abertura de cada certame, observada a legislação e as normas reguladoras vigentes.

SEÇÃO II

Do Ingresso no Cargo

Art. 10. O ingresso nos cargos da Administração Pública dar-se-á no nível 1 e Classe A

Art. 11. A especificação de cada cargo de Provimento Efetivo está descrita no Anexo IV, e contém: I - Nome do Cargo de Carreira de Provimento Efetivo; III - Requisito escolaridade mínima para provimento na carreira - Classe "A"; IV - Descrição das atribuições; VI - Demais Requisitos para provimento.

CAPÍTULO IV

Das Formas de Desenvolvimento

SEÇÃO I

Da Progressão por Mérito Profissional

Art. 12. Haverá progressão por mérito profissional após 3 (três) anos de efetivo exercício, desde que o servidor público municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta Lei, apresente resultado satisfatório de 70% (setenta por cento) na média das avaliações de desempenho anuais ocorridas ao longo do triênio, segundo os mecanismos e os critérios previstos no Programa de Avaliação de Desempenho.

Parágrafo Único - Decorrido o prazo previsto no caput, não havendo processo de avaliação, a progressão funcional dar-se-á automaticamente.

SEÇÃO II

Do Incentivo à Titulação

Art. 13. A qualificação e o esforço pessoal em busca de maiores níveis de educação formal do servidor, ocupante dos cargos públicos na administração municipal, visando ao crescimento acadêmico de cada servidor e à sua permanência no serviço público, serão estimuladas mediante a concessão do incentivo à titulação.

Art. 14. O incentivo à titulação será concedido ao servidor público que adquirir educação formal superior ao exigido para o ingresso no cargo.

Parágrafo Único - Independente da titulação que o candidato possuir no ato do ingresso no serviço público, o seu enquadramento inicial será sempre no Nível I na Classe A.

Art. 15. O incentivo de titulação será devido com base em percentual calculado sobre o padrão de vencimento correspondente à especialidade ocupada em conformidade com o Anexo III desta Lei, obedecendo à titulação exigida, com interstício de 2 (dois) anos entre as classes.

CAPÍTULO V

Do Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento

SEÇÃO I

Dos Objetivos e das Linhas de Desenvolvimento

Art. 16. Fica criado o programa de capacitação e aperfeiçoamento dos Servidores Públicos Municipais, cujas ações deverão ser articuladas com o planejamento institucional, com o Programa de Avaliação de Desempenho e obedecerá aos pressupostos contidos nesta Lei e aos seguintes objetivos:

I. conscientizar o servidor para a compreensão e assunção do seu papel social enquanto sujeito, na construção de metas institucionais e, enquanto profissional atuante no aparato estatal, na concretização do planejado;

II. promover o desenvolvimento integral dos servidores públicos municipais, desde a alfabetização até os mais altos níveis de educação formal;

III. preparar o servidor público municipal para capacitá-lo profissionalmente para um exercício eficaz de suas tarefas individuais, no bojo da função social coletiva da unidade a que pertença e, contribuir para a superação da alienação do trabalho, que caracteriza o trabalho individual desarticulado;

IV. preparar os servidores para uma gestão voltada para a qualidade social, que tem entre os seus referenciais a satisfação dos usuários dos serviços da Prefeitura Municipal e a busca da eficácia no cumprimento da função social, em cada um dos ambientes organizacionais descritos nesta Lei.

Art. 17. O Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento dos Servidores Municipais será desenvolvido e, funcionalmente subdividido, nas seguintes Linhas de Desenvolvimento:

I. global, que propiciará a capacitação e o aperfeiçoamento dos servidores para a obtenção da consciência do seu papel social, da conquista da cidadania, dos aspectos profissionais vinculados à formulação, ao planejamento, à execução e ao controle das metas institucionais estratégicas;

II. gerencial, composta por ações formativas específicas voltadas para a preparação dos servidores para a atividade gerencial, que deverão constituir-se em pré-requisitos para o exercício de função de chefia, assessoramento e direção;

III. profissional, visando a capacitação dos servidores na sua área e atuação e à superação de dificuldades detectadas na avaliação de desempenho, seja no plano individual, seja nas unidades de trabalho;

IV. por ambiente organizacional, visando a capacitação dos servidores de acordo com a sua área de atuação, de ações voltadas à preparação dos servidores para remoção de um ambiente organizacional para outro;

V. intersetorial, visando ao estabelecimento de projetos e ações entre dois ou mais ambientes organizacionais.

Parágrafo Único - Entende-se como Desenvolvimento Intersetorial, para fins desta lei, a interface dos vários campos do saber e do conhecimento.

SEÇÃO II

Do Funcionamento do Programa de Capacitação

Art. 18. O Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento dos Servidores Municipais, será gerido tendo em vista as seguintes características:

I. existência de Colegiado de Planejamento e Gestão, composto por representantes dos Ambientes Organizacionais, cuja composição e atribuições dar-se-á por decreto do Executivo;

II. preparação de Planejamento Anual, das ações de capacitação tendo em vista a demanda gerada pela interface com o Programa de Avaliação de Desempenho e o Planejamento Institucional;

III. descentralização, por Ambiente Organizacional, das ações que lhe são típicas caso a unidade tenha capacidade para tal;

IV. desenvolvimento das demais atividades de capacitação através da Escola de Governo e Desenvolvimento ou similar.

Parágrafo Único - Os programas de capacitação poderão ser desenvolvidos em parceria com instituições externas, se assim convier.

Art. 19. Os recursos para financiamento do Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento deverão compor a proposta orçamentária do exercício financeiro.

Parágrafo Único - O montante orçamentário a que se refere o caput deste artigo deve ser composto a partir de diversas fontes de financiamento, tais como:

I. as fontes de arrecadação municipal;

II. as dedicadas à capacitação nos ambientes organizacionais da educação e da saúde.

CAPÍTULO VI

Da Remuneração e da Jornada de Trabalho

SEÇÃO I

Da Jornada de Trabalho

Art. 20. Os servidores públicos municipais abrangidos por este plano, percebem vencimentos mensal e jornada máxima de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, que equivalem a 200 (duzentas) horas por mês, ressalvadas as exceções legais contidas nas regulamentações específicas das profissões e o disposto nesta Lei.

§ 1º. Caberá ao Chefe do Poder Executivo definir o horário de trabalho dos servidores, de modo a garantir a qualidade do serviço prestado à população; podendo para tanto, atribuir jornada de 06 (seis) horas ininterruptas ou duas jornadas de 04 (quatro) horas observados os intervalos legais para refeição e o disposto nesta lei e sua regulamentação.

§ 2º. A atribuição da jornada poderá ser alterada a qualquer tempo, respeitado o interesse público e dos usuários, cabendo ao servidor cumprir a nova jornada.

Art. 21. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei, incorporáveis ou não.

Parágrafo único. A estrutura da remuneração dos servidores será composta dos seguintes benefícios:

I. Vencimento da classe e nível em que o servidor está enquadrado;

II. Verbas indenizatórias estabelecidas no regime jurídico;

III. Adicionais estabelecidos no regime jurídico;

IV. Outros previstos em leis específicas.

Art. 22. O servidor efetivo cedido e o que exercer cargo em comissão no município, não terá prejudicado o direito a progressão e a promoção própria do cargo efetivo, desde que cumprido os requisitos exigidos por esta Lei.

Parágrafo único. Mesmo optando pela remuneração do cargo efetivo, a vaga do cargo comissionado ao qual o servidor foi nomeado será considerada ocupada.

Art. 23. A maior remuneração, a qualquer título, atribuída aos servidores, obedecerá estritamente ao disposto no inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal, sendo imediatamente reduzidos àquele limite quaisquer montantes remuneratórios que atinjam valores em desacordo com esta norma, não se admitindo, neste caso, a invocação de direito adquirido ou percepção do excesso a qualquer título.

CAPÍTULO VII

Da Forma de Composição da Remuneração

SEÇÃO I

Da Remuneração

Art. 24. A remuneração dos cargos efetivos será composta pelo nível e classe ocupados, previsto nos Anexos III, e as demais vantagens pecuniárias estabelecidas nesta Lei ou em leis especificas.

§1º. inicial da carreira o valor correspondente à Classe 1 (um) do primeiro Nível das tabelas de vencimentos, Anexos III. §2º. básico do cargo efetivo do servidor o fixado para o Nível e Classe em que se encontra na tabela de vencimentos.

SEÇÃO II

Das Gratificações por Desempenho de Função

Art. 25. A gratificação por desempenho de função ocorre sempre que o servidor efetivo for designado pela autoridade competente para, no interesse da Administração, exercer outras atribuições, além daquelas do respectivo cargo de origem, nos seguintes percentuais:

I. 30% sobre o vencimento atual do cargo, quando assumir a chefia de seu departamento de lotação, não podendo haver mais de um chefe em cada setor;

II. 20% sobre o vencimento atual do cargo, quando assumir a coordenação dos serviços específicos de seu departamento de lotação;

§1°. servidores que, temporariamente participarem de comissões farão jus ao recebimento de gratificação na forma do anexo V.

§2°. os valores constantes do anexo V serão atualizados anualmente de acordo com o índice de correção acompanhando a revisão geral.

§3º. A portaria de designação deverá trazer em dispositivos distintos as atribuições do cargo efetivo e de forma clara e específica as da função gratificada.

§4º. A O servidor efetivo que for nomeado para exercer cargo de provimento em comissão terá o direito de fazer opção pela maior remuneração.

Parágrafo único. O servidor de que trata o caput, caso não opte pela maior remuneração, terá o direito de perceber a sua remuneração atual acrescida de 30% (trinta por cento) de gratificação sobre o valor do cargo atual.

Art. 26. Aos servidores da saúde que trabalham em regime de plantão e desenvolvem suas atividades nas Unidades Básicas de Saúde e/ou Pronto Atendimento aplica-se o disposto na Lei nº 759 de, 31 de janeiro de 2019.

Parágrafo Único - Servidor no exercício da função de farmacêutico que atender na zona rural/distrito do município fará jus ao recebimento de gratificação de acordo com o Anexo V desta Lei,

Art. 27. As gratificações de que trata esta Lei, deixarão de ser pagas aos servidores municipais que se afastarem do efetivo exercício de suas funções, salvo nos casos de:

Férias; Casamento; Luto; Licença paternidade; Licença à gestante; Licença para tratamento da própria saúde;

Parágrafo Único - Em caso de participação em congressos ou em outros eventos, quando autorizado o afastamento pela administração, até o limite de 08 (oito) dias.

SEÇÃO III

DO PLANTÃO

Art. 28. O regime de plantão é destinado aos servidores do Grupo Ocupacional de Saúde Pública que desenvolvam suas atividades funcionais em serviços de saúde em regime de horas ininterruptas de trabalho, vedado para atividades administrativas.

Parágrafo Único - Os serviços de saúde que funcionam em regime de horas ininterruptas de trabalho serão definidos em regulamentação específica, em até 60 (sessenta) dias contados da vigência desta Lei Complementar.

Art. 29. Ficam instituídos os seguintes tipos de plantão:

I - Plantão de 12 (doze) horas diárias completas;

II - Plantão de 24 (vinte e quatro) horas diárias completas.

III - Plantões em eventos e finais de semana, que exijam a presença do servidor;

§ 1º. O plantão de 12 (doze) horas implica, obrigatoriamente, em um intervalo de 36 (trinta e seis) horas para uma jornada de trabalho diurna ou noturna.

§ 2º. O plantão de 24 (vinte e quatro) horas implica, obrigatoriamente, em um intervalo de 48 (quarenta e oito) horas.

§3º. O servidor que exerce suas funções em regime de plantão não poderá realizar hora extra, exceto quando ultrapassar o horário

Art. 30. A concessão de gratificações ou adicionais salariais aos servidores, dar-se-ão no interesse da administração e será conferida ao trabalhador em condições especiais nas seguintes situações:

I – Plantões e Plantões de Sobreaviso aos motoristas que transportam pacientes fora da sede do município e em sobreaviso interno;

II - Pela prestação de Serviços Especiais: Equipes da Saúde da Família,

III – Gratificação de Incentivo a Qualidade e Produtividade dos Serviços de Saúde, fixado as normas para concessão em ato normativo emanado pelo chefe do Poder Executivo.

IV – Plantões e Plantões de sobreaviso aos servidores ocupantes do cargo efetivo de médico e enfermeiro, que trabalham em regime especial de trabalho diurno e ou/ noturno, em atendimento à natureza e necessidade do serviço.

V - Plantões e Plantões de sobreaviso aos servidores ocupantes do cargo de motorista, que trabalham em regime especial de trabalho diurno e ou/ noturno, em atendimento à natureza e necessidade do serviço, conforme a Lei nº 829/2021.

Art. 31. As gratificações elencadas nesta lei não se incorporarão ao vencimento do servidor para nenhum efeito, sendo precárias e temporárias enquanto no efetivo exercício de atividades que a elas façam jus.

SEÇÃO IV

Incorporação de Gratificação

Art. 32. Os efeitos pecuniários da incorporação de gratificações à remuneração dos empregados, serão variáveis, segundo o valor das parcelas remuneratórias percebidas individualmente.

Art. 33. Os servidores que tiveram valores incorporados aos seus vencimentos terá seu enquadramento (nível /classe) nos seu respectivos cargos e os valores lançados em tabela específica, para os cargos de agente administrativo, conforme o Anexo III - E1 e E2; para o cargo de agente de arrecadação de acordo com, o Anexo III- K1; e para o cargo de auxiliar administrativo anexo III - I, parte integrante desta lei.

SEÇÃO V

Da Gratificação de Produtividade Fiscal

Art. 34. Como instrumento de incentivo ao aumento da produtividade, da eficiência e da eficácia, visando à melhoria e à modernização dos procedimentos de arrecadação dos tributos municipais e da qualidade de vida dos munícipes, a Gratificação de Produtividade Fiscal ao Fiscais Tributários, enquanto estiverem lotados e em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Finanças será de acordo com a Lei nº 711/2018.

CAPÍTULO VIII

Do Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal

Art. 35. Esta Lei abrange os servidores ativos, ocupantes de um dos cargos previstos e disciplinados neste plano, que ingressaram por concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 36. As eventuais contratações temporárias de excepcional interesse público previsto na Constituição Federal reguladas, na forma da lei que trata do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, dar-se-á em nível inicial e classe de habilitação.

Art. 37. Os cargos comissionados, de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo, têm a sua denominação e quantidade constante da Lei que rege a Estrutura Administrativa.

Art. 38. O servidor efetivo que for nomeado para o exercício de um cargo em provimento em comissão terá o direito de fazer opção pela maior remuneração.

Parágrafo Único - O servidor que trata o caput, poderá receber o vencimento correspondente ao cargo efetivo de que é titular acrescido do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor do atual cargo.

CAPÍTULO IX

Do Enquadramento dos Servidores Municipais nas Carreiras

SEÇÃO I

Das Disposições Transitórias

Art. 39. Para o efetivo cumprimento no disposto nesta Lei fica criada a Comissão Permanente de Avaliação e Enquadramento constituída paritariamente entre membros indicados pelo(a) chefe do Poder Executivo e representante dos Servidores Públicos Municipais, de no mínimo 3 (tês) servidores formalmente nomeados, que em seguida deverá encaminhar o processo ao Controle interno para parecer.

Parágrafo Único - Das decisões da referida comissão caberá recurso administrativo no prazo de 10 dias.

SEÇÃO II

Do Enquadramento no Nível de Vencimento e Classe

Art. 40. Os níveis e as classes atuais dos servidores serão mantidos para efeito dos triênios em andamento.

Art. 41. A movimentação funcional do Poder Executivo Municipal, dar-se-á em duas modalidades:

I - Por progressão de nível – Tempo de serviços

II - Por promoção de classe – Formação profissional;

Seção III

Da Progressão Funcional

Art. 42. O Profissional terá direito à progressão funcional de um nível para outro, após aprovação em processo contínuo e específico de avaliação processual, obrigatoriamente, a cada 03 (três) anos.

§ 1º. Para primeira progressão, o prazo será contado a partir da data em que se der o início de efetivo exercício do profissional no cargo ou seu enquadramento no respectivo cargo.

§ 2º. Decorrido o prazo previsto no caput e não havendo processo de avaliação a progressão funcional dar-se-á de forma automática, ficando a cargo do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia.

Seção IV

Da Promoção de Classe

Art. 43. A promoção se dará de uma classe para outra imediatamente superior a que ocupa, na mesma série de classe, em virtude da nova habilitação específica a área de atuação do servidor, alcançada pelo mesmo com recursos próprios do servidor(a), mediante requerimento formulado pelo profissional à Secretaria Municipal de Administração devidamente comprovada nos termos dos anexos desta lei.

Parágrafo único. A promoção de que trata este artigo somente deverá ocorrer desde que não comprometa o limite de gastos com pessoal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Seção V

Do Quadro de Cargos de Nível Fundamental

Art. 44. Este grupo é composto de cargos que exigem escolaridade de nível Fundamental Completo.

Art. 45. Os Cargos do Quadro de Atividades de Nível Fundamental Completo são estruturados em linha horizontal de acesso, identificadas por letras maiúsculas, constantes na tabela do Anexo I desta Lei. Para acesso nas classes deste quadro o servidor deve atender as seguintes exigências:

I – Nível Fundamental:

CLASSE	REQUISITO DE PROMOÇÃO	VENCIMENTO
A	Habilitação em Nível de Ensino Fundamental.	Salário base da categoria.
B	Requisito da Classe A, mais formação de ensino médio regular ou curso de ensino médio profissionalizante correlato com suas atribuições;	Salário base acrescido de 15%.
C	Requisito da Classe B mais curso de Nível Superior na área relacionada com sua atuação.	Salário base acrescido de 25%.
D	Requisito da Classe C, mais curso de especialização lato sensu com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas na área de sua formação;	Salário base acrescido de 40%.

Seção VI

Do Quadro de Cargos de Nível Médio

Art. 46. Este grupo é composto de cargos que exigem escolaridade de Nível Médio Completo.

Art. 47. Os Cargos do Quadro de Atividades de Nível Médio são estruturados em linha horizontal de acesso, identificadas por letras maiúsculas, constantes na tabela do Anexo I desta Lei. Para acesso nas classes deste quadro o servidor deve atender as seguintes exigências:

I – Nível Médio:

CLASSE	REQUISITO DE PROMOÇÃO	VENCIMENTO
A	Ensino Médio completo ou curso de profissionalização específica equivalente ao nível Médio.	Salário base da categoria.
B	Requisito da classe A mais habilitação em Nível Superior Completo e/ou Tecnólogo na área de atuação do cargo.	Salário base acrescido de 15%.
C	Requisito da Classe B, mais curso de especialização lato sensu com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas na área de sua formação;	Salário base acrescido de 25%.
D	Requisito da Classe C, mais cursos de mestrado na área de atuação.	Salário base acrescido de 40%.

Seção VII

Do Quadro de Cargos de Nível Superior

Art. 48. O Quadro de Atividades de Nível Superior abrange os cargos cujas tarefas requerem elevado grau de complexidade na sua realização, exigindo formação de nível Superior, certificado de graduação de 3° grau, reconhecido pelo MEC.

Art. 49. Os Cargos do Quadro de Atividades de Nível Superior são estruturados nos termos que abaixo seguem:

I – Nível Superior:

CLASSE	NIVEL	VENCIMENTO
A	Graduação em curso de Nível Superior em área de atuação do cargo.	Salário base da categoria
B	Requisito da Classe A, mais curso de especialização lato sensu com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas na área de sua formação;	Salário base acrescido de 15%.
C	Requisito da Classe B, mais cursos de mestrado na área de atuação.	Salário base acrescido de 25%
D	Requisito da Classe C, mais cursos de Doutorado na área de atuação.	Salário base acrescido de 40%

§1º. O servidor que comprovar, no prazo de até 90 (noventa) dias da aprovação desta lei, a conclusão da segunda pós graduação, poderá entregar para fins de elevação dos cargos de nível superior para Classe C.

§2º. A condição definida no parágrafo anterior, trata-se, exclusivamente, de regra de transição;

§3º. O prazo de que trata o §1º, se dará após aprovação desta lei, não sendo admitido a prorrogação desse prazo sob qualquer hipótese.

SEÇÃO VIII

Do Enquadramento dos Servidores nos Cargos de Carreira

Art. 50. O enquadramento dos servidores efetivos e estáveis nas respectivas carreiras se dará a partir da data de vigor desta lei, respeitando-se as qualificações realizadas pelo últimos 03 (três) anos.

Parágrafo Único: O chefe do Poder Executivo emitirá, através de decretos, as normas complementares de reenquadramento no Plano de Cargos, Carreira e Salário dos servidores públicos do município de Nova Brasilândia.

Art. 51. A Secretaria de Administração através do departamento de Recursos humanos, será responsável pelo enquadramento dos servidores nos cargos e atribuições estabelecidas nesta Lei, observando-se:

I – Cargo atual do servidor;

II - Nível de escolaridade exigido para cada carreira;

III – O tempo de efetivo exercício na Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia.

IV – A remuneração atual do servidor, nesta compreendido o vencimento percebido e as vantagens de caráter permanente (adicional por tempo de serviço) e as gratificações percebidas.

Art. 52. Os servidores serão enquadrados nos Níveis e Classes de acordo com o Cargo Atual ou Cargo Alterado, o Salário Atual do Servidor e o Tempo de Efetivo Exercício no cargo, que será adaptado pela Secretaria Municipal de Administração.

§ 1º. Para o enquadramento, será realizado o cálculo do salário Base de Reenquadramento da seguinte forma:

I – Identificar o salário base atual do servidor acrescido das vantagens remuneratórias percebidas;

II – Identificar o valor da progressão por Tempo de Serviço que o servidor está recebendo atualmente.

§ 2º. Após o cálculo definido no parágrafo anterior, identificar na nova tabela correspondente ao cargo do servidor, uma referência em que o valor seja exatamente igual ao Salário Base de Reenquadramento ou, na falta deste, identificar o nível em que o valor seja imediatamente superior ao Salário Base de enquadramento.

§ 3º. Definir o nível identificado no parágrafo anterior como referência base para enquadramento.

§ 4º. A base para o reenquadramento se dará a partir do primeiro Nível e Classe da Tabela que o Servidor pertença no Plano de Cargos, Carreira e Salário, respeitado o valor do Salário Base de Reenquadramento e as demais regras desta Lei.

§ 5º. Para fins de enquadramento é vetado a utilização dos mesmos títulos utilizados na legislação anterior, para novo enquadramento na legislação atual.

§ 6º. Se o servidor tiver menos de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício no cargo na Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia ou o seu nível de escolaridade for inferior ao exigido para a classe desse salário, permanecerá no nível e/ou classe até cumprir os requisitos para alcançar a próxima classe.

§ 7º. Servidores com mais de 36 (trinta e seis) meses avançará de classe conforme tabela abaixo:

TABELA DE PROGRESSÃO
Padrão/Nível	REQUISITO DE PROGRESSÃO	Vencimento
1	Aprovação no concurso e qualificação inicial do cargo	Vencimento base inicial da categoria
2	3 anos e um dia até 6 anos de exercício	Vencimento Base inicial acrescido de 6%
3	6 anos e um dia até 9 anos de exercício	Vencimento Base inicial acrescido de 12 %
4	9 anos e um dia até 12 anos de exercício	Vencimento Base inicial acrescido de 18 %
5	12 anos e um dia até 15 anos de exercício	Vencimento Base inicial acrescido de 24 %
6	15 anos e um dia até 18 anos de exercício	Vencimento Base inicial acrescido de 30%
7	18 anos e um dia até 21 anos de exercício	Vencimento Base inicial acrescido de 36 %
8	21 anos e um dia até 24 anos de exercício	Vencimento Base inicial acrescido de 42 %
9	24 anos e um dia até 27 anos de exercício	Vencimento Base inicial acrescido de 48 %
10	27 anos e um dia até 30 anos de exercício	Vencimento Base inicial acrescido de 54 %
11	30 anos e um dia até 33 anos de exercício	Vencimento Base inicial acrescido de 60 %
12	33 anos e um dia até 36 anos de exercício	Vencimento Base inicial acrescido de 66 %
13	36 anos e um dia até 39 anos de exercício	Vencimento Base inicial acrescido de 72 %
14	Acima de 39 anos de exercício	Vencimento Base inicial acrescido de 78 %

Art. 53. Obedecidas as normas de enquadramento, dispostas nesta Lei e nos atos complementares emitidos pelo executivo se, eventualmente, o servidor for enquadrado, em função de seu atual salário, em uma classe superior à sua formação escolar, ele permanecerá nessa classe e nível até que se conclua o nível de escolaridade e aperfeiçoamento exigido para essa categoria funcional. Só a partir daí dará prosseguimento ao seu processo promoção e progressão.

Art. 54. O servidor que se encontrar afastado e/ou em licença não remunerada, legalmente só poderá ser enquadrado quando oficialmente reassumir o seu respectivo cargo.

Art. 55. Para o servidor que tiver ingressado no quadro de pessoal da Administração Municipal, através de concurso público, após a data de publicação desta Lei, prevalece à escolaridade prevista no edital.

CAPITULO X

ASSENÇÃO FUNCIONAL

Art. 56. A ascensão funcional na Carreira dos Servidores Efetivos, dar-se-á em duas modalidades:

I - Progressão Vertical: por tempo de serviço e merecimento.

II - Promoção Horizontal: por nova titulação profissional;

§ 1º. Os processos de progressão funcional vertical ocorrerão em intervalos regulares de 36 (trinta e seis) meses, beneficiando os servidores municipais habilitados na forma desta Lei, e outras normas e regulamentos emitidos pela autoridade competente.

§ 2º. Os processos de promoção funcional horizontal ocorrerão em intervalos regulares de 24 (vinte e quatro) meses, beneficiando os servidores municipais habilitados na forma desta Lei, regulamentada através de Decreto emitido pelo chefe do Poder Executivo.

§ 3º Somente poderá concorrer à ascensão funcional de que trata o presente Artigo, o servidor que estiver no efetivo exercício de seu cargo, incluindo-se os servidores de provimento efetivo que estiverem exercendo função gratificada pertencente à Estrutura Administrativa.

Seção I

Da Progressão Vertical

Art. 57. A progressão vertical por tempo de serviço é a passagem do servidor efetivo, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de um nível para outro subsequente, dentro da mesma Classe, desde que tenha sido aprovado no estágio probatório:

I - Cumprido o estágio probatório de 03 (três) anos previsto no art. 41 da Constituição Federal de 1988, com aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) do total geral dos pontos das avaliações no estágio probatório.

§ 1º. As demais progressões, após o término do estágio probatório, ocorrerão de 03 (três) em 03 (três) anos, sem prejuízo da pontuação mínima da avaliação de desempenho previsto no Inciso I do caput deste artigo.

§ 2º. Decorrido o prazo previsto no § 1º deste artigo, se o órgão não realizar processo de avaliação de desempenho, a progressão vertical dar-se-á de forma automática, desde que cumprido os requisitos para concessão.

§ 3º. Os níveis serão representados pelos números de 01 a 14, (um a quatorze) sendo este último referente ao final de carreira.

§ 4º. Para a primeira progressão após o enquadramento, o prazo será contado a partir da data em que se der o exercício do servidor no cargo de carreira, através do termo de posse.

§ 5º. Servidores que receberem punições mediante Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, no período, não poderão ser beneficiados com a progressão funcional.

§ 6º. Os servidores que trata o parágrafo anterior, só poderão ser beneficiados após dois anos, da progressão indeferida, (novo período aquisitivo).

§ 7º. Após cada progressão, esta será incluída no vencimento do servidor no mês seguinte à mudança de nível.

§ 8º. As demais normas sobre o processo contínuo e específico de avaliação de desempenho dos servidores municipais estará previsto no programa de Avaliação e Desempenho, sendo que seus instrumentos e critérios poderão ser disciplinados por regulamento próprio aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, no que couber.

Seção II

Da Promoção Horizontal

Art. 58. A Promoção Horizontal por titulação profissional é a passagem do Servidor Municipal da Administração ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de uma classe para outra no mesmo cargo, observado o cumprimento do intervalo mínimo exigido.

Art. 59. A promoção do Servidor Municipal da Administração dar-se-á em virtude de comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe, observada o desempenho eficaz de suas atribuições.

Parágrafo único. A promoção de que trata este artigo somente deverá ocorrer desde que não comprometa o limite de gastos com pessoal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 60. Observar-se o cumprimento do intervalo mínimo de 2 (dois) anos da Classe A para a Classe B; 02 (dois) ano da Classe B para a Classe C e 02 (dois) anos da Classe C para a classe D.

§ 1º. As Classes compreendem as perspectivas Promoção Horizontal e são representadas pelas letras A, B, C, D.

§ 2º. Após a apresentação do requerimento para mudança de classe e documentação comprobatória (certificados, diplomas) a Administração terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para promover a análise da documentação e, caso aprovada, incluída no vencimento do servidor no mês seguinte a aprovação dos documentos e fará à mudança de classe, atendidos os pressupostos do artigo anterior.

§ 3º. Os cursos apresentados serão conferidos e/ou reconhecidos por uma comissão constituída por Ato Normativo do Chefe do Poder Executivo para este fim e deverão obedecer, dentre outros, os seguintes requisitos à sua pontuação:

I - Carga horária mínima e individual exigida nesta lei;

II - Somente serão computados os cursos que estejam relacionados a atividade do cargo ocupado pelo servidor público.

III - Todos os certificados deverão ser oficialmente reconhecidos pelo Órgão competente e deverão ser fornecidos por instituição de ilibada reputação.

§ 4º. A carga horária do título contada para posicionamento na Classe não será recontada para efeito de nova Promoção Horizontal.

§ 5º. Os Títulos de Ensino Médio, Graduação, Pós-Graduação/Especialização, Mestrado ou Doutorado deverão estar oficialmente reconhecidos pelo MEC, e guarde estrita afinidade com o cargo ocupado pelo servidor.

§ 6º. As demais normas da avaliação processual referida neste artigo, incluindo instrumentos critérios e mecanismos de ascensão, são as previstas neste Plano de Cargos, Carreira e Salários e no Estatuto do Servidor Municipal e Regulamento específico.

§ 7º. A concessão da promoção funcional previsto no caput deste artigo depende, além dos critérios e requisitos disciplinados nesta lei, de disponibilidade orçamentária na forma da legislação vigente, bem como respeitar aos limites de gastos com pessoal.

§ 8º. Para fins do disposto neste artigo, o incentivo não poderá ultrapassar 90% (noventa por cento) do limite prudencial para gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade e Gestão Fiscal, considerando-se como limite prudencial 95% do percentual de 54% do total da despesa de pessoal, calculada sobre a Receita Corrente Líquida do Município.

§ 9º. Caso não haja limite prudencial, a concessão do disposto neste artigo o servidor deverá aguardar, até que haja disponibilidade no ano corrente dentro do limite previsto no parágrafo anterior.

§ 10. As promoções deverão seguir rigorosamente o escalonamento de classes, ou seja, nenhum servidor poderá avançar mais de uma classe de uma só vez.

SEÇÃO III

Dos Mecanismos de Movimentação do Servidor na Carreira

Art. 61. São causas de suspensão e interrupção de movimentação do Servidor na Carreira.

§ 1º. São causas de suspensão, enquanto não cessar a causa, sem a perda do tempo anterior à suspensão:

I - Gozo de licença para tratar de interesse particular, retornando a contagem do prazo de progressão vertical a partir do primeiro dia efetivamente laborado, após o término da licença.

II - Gozo de licença para acompanhamento em pessoa da família doente, por mais de 90 (noventa) dias, retornando a contagem do prazo de progressão vertical a partir do primeiro dia efetivamente laborado, após o término da licença.

III - Ausência em virtude de prisão decorrente de decisão judicial;

§ 2º. São causas de interrupção, enquanto não cessar a causa, com a perda do tempo anterior à interrupção:

I - Faltado ao serviço sem justificativa, por mais de 10 (dez) dias consecutivos ou não, no período de um ano, recomeçando o prazo de progressão vertical a partir do primeiro dia efetivamente laborado, posterior à última falta.

II - Sofrida pena disciplinar, de suspensão, recomeçando o prazo de progressão vertical a partir do primeiro dia efetivamente laborado, posterior ao término da suspensão.

III - Atuado em situação de desvio de função do cargo de provimento efetivo, com perda do direito enquanto permanecer em desvio de função, nos termos do § 4º do presente artigo.

§ 3º. Na hipótese indicada no inciso III do § 2º deste artigo, configura desvio de função as diversas situações de mudanças, que ocasione situação de exercício de atividades distintas daquelas para as quais o servidor fora originalmente investido e/ou ocupação de um posto de trabalho diferente daquele que havia sido objeto de posse, com atribuições incompatíveis com o grupo ocupacional e perfil do cargo de provimento efetivo.

§ 4º. São origens dos desvios de função:

I - Transferência de Unidade/Órgão, salvo necessidade do Poder Público.

II - Transferência interna entre área/setor, salvo necessidade do Poder Público.

III - Situações resultantes de readaptação temporária decorrente de inspeção médica.

§ 5º. Não configura desvio de função a readaptação definitiva decorrente de inspeção médica.

§ 6º. Não configura desvio função para fins de promoção horizontal, progressão vertical e ascensão funcional quando se tratar de designação para cargo em comissão ou para função de confiança, o servidor continuará percebendo o valor de seus avanços trienais calculados sobre os vencimentos básicos do cargo de provimento efetivo de que for titular.

Art. 62. Oenquadramento do servidor público municipal se dará no nível e classe inicial da categoria funcional correspondente a nova posse, ocorrendo o encerramento da continuidade em relação ao cargo anterior e iniciando nova etapa para fins de progressão e promoção, na forma desta lei.

CAPITULO XI

Do Lotacionograma

Art. 63. Para efeitos da presente Lei, o lotacionograma geral do poder executivo corresponde ao número ideal de servidores que preencham as condições exigidas para o exercício de cada cargo integrante das atividades da administração municipal.

Art. 64. O lotacionograma geral do poder executivo é composto de servidores aprovados em concurso público e os estáveis por força da Constituição Federal, para as vagas decorrentes dos critérios estabelecidos nesta Lei.

Art. 65. O lotacionograma geral do poder executivo é de 241 (duzentos e quarenta e uma) vagas de provimento efetivo.

CAPITULO XII

Dos Cargos em Extinção

Art. 66. Os cargos em extinção estão especificados no Anexo VI desta Lei. § 1º. Fica assegurado ao servidor em efetivo exercício, ocupante dos cargos em extinção, percepção da remuneração mínima composta do vencimento, conforme Tabela de Vencimentos estabelecida no anexo III desta lei.

§ 2º. Ficam estendidas aos cargos em extinção de que trata o caput deste artigo, quando preenchidos os requisitos legais, as gratificações e vantagens pecuniárias previstas nestas Lei.

CAPÍTULO XIII

Das Disposições Transitórias

Art. 67. Ficam extintas todas as vantagens e benefícios não previstos nesta Lei e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Brasilândia/MT, observados os direitos adquiridos dos servidores.

Art. 68. Ficam extintos, automaticamente, os cargos instituídos por legislação anterior, que não constam dos anexos que integram esta Lei.

Art. 69. Integram a presente lei seus Anexos.

I. Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Nível Fundamental e Médio;

II. Quadro de Cargos de Provimento Efetivo de Nível Superior

III. Tabela de Vencimento;

IV. Descrição dos Cargos;

V. Quadro de Gratificação por Função;

VI. Cargos em Extinção

Art. 70. Os decretos e demais diplomas legais reguladores desta Lei a ser editados de acordo com a sua necessidade.

Art. 71. O indicador econômico a ser utilizado para o reajusto de vencimento é o INPC-IBGE, acumulado no período de doze meses, sendo concedido no mês de janeiro.

Art. 72. Esta Lei Complementar entra em vigor após a sua publicação, revogando a Lei Complementar nº 325/2007, Lei Complementar nº 594/2015, e demais disposições em contrário.

Nova Brasilândia/MT, em 05 de abril de 2024.

Mauriza Augusta de Oliveira

Prefeita MunicipalLEI Nº 937/2024.

“DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS, DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Nova Brasilândia - MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saberque a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei

Art. 1º. Ficareformulado no âmbito do Poder Executivo Municipal o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores efetivos do Poder Executivo do Município de Nova Brasilândia-MT.