PORTARIA Nº 078/2024 De, 21 de Março de 2024.

”Dispõe sobre a nomeação de servidor como Agente

de Desenvolvimento Local e da outras

providências”.

MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de

suas atribuições legais:

RESOLVE

Artigo 1º- Nomear o Sr (a) JANY OLIVEIRA SANTOS ESTIGLAR, inscrito no Cadastro de

Pessoa Física (CPF), N°468.619.471-72, servidora em cargo comissionado na função de,

AUXILIAR CONTÁBIL, Portaria 072/GP/2021 para atuar como Agente de Desenvolvimento

Local do Municipal de General Carneiro-MT. Considerando seus efeitos do dia 19 de fevereiro 2024.

Artigo 2º- O Agente de Desenvolvimento Local é parte indispensável para efetivação no

município da Implementação da Lei nº 123/2006 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Artigo 3º- Das ações do Agente de Desenvolvimento Local:

I - Organizar um plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei

Geral das Micro e Pequenas Empresas do Município.

II - Montar grupo de trabalho com os principais representantes de instituições públicas e

privadas e dar a essa atividade um caráter oficial.

III - Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como

prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empresários e

empreendedores do município.

IV - Manter registro organizado de todas as suas atividades.

V - Auxiliar o poder público municipal no cadastramento, engajamento dos empreendedores

Individuais

.

Artigo 4º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Registre-se,

e Publique-se.

Gabinete do Prefeito/MT, 21 de Março de 2024.

MARCELO DE AQUINO

Prefeito Municipal