Termo Aditivo nº. 04 ao Contrato n°. 222/2022que entre si celebram o MUNICÍPIODEBARRADO GARÇAS/PREFEITURAMUNICIPAL–ESTADODEMATOGROSSO, e Inlages

Engenharia e Construção LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Contratação de empresa para a conclusão da construção da creche de educação – projeto tipo1 – Solar Ville, na Rua J, esquina com a Rua B, quadras 23 e 24, no bairro Solar Ville – Coordenadas Geográficas: 15°53’13.58” s e 52°17’16.65” o.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MunicípiodeBarradoGarças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, Inlages Engenharia e Construção LTDA, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.584.515/0001-86, com sede à Travessa Vista Alegre, nº 51, Quadra 151, Lote 14, Sala 01, Bairro Loteamento Vista Alegre, em Barra do Garças - MT, CEP 78.603-246, representada neste ato por Sr. (a) Eduardo Nunes Cunha Souto, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULAPRIMEIRA–DOOBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Prorrogação do prazo de vigência até o dia 29/11/2024;

CLÁUSULASEGUNDA–DAALTERAÇÃO

2.1- Fica alterada à Cláusula Quarta - Dos Prazos e do Local do Serviço/Obras: fica prorrogadoG o prazo de vigência até o dia 29/11/2024.

CLAUSULATERCEIRA-DAJUSTIFICATIVADOFUNDAMENTOLEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57, Incisos, II da Lei 8.666/93.

3.2 - O TERMO ADITIVO dá-se-a em razão do vencimento do contrato atual, sendo que o tempo previamente estabelecido foi insuficiente para atender aos trâmites finais do processo, tendo como principal motivo a falta de pagamento de algumas medições devido à falta de repasse do FNDE .

3.3 -Conforme previsão do contrato supra, em sua quarta: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, tendo validade e eficácia após publicação do respectivo extrato na Imprensa Oficial, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, nas hipóteses previstas no artigo 57, § 1º da Lei federal nº. 8.666/93, mediante prévia justificativa.

CLAUSULAQUARTA–DODOMICILIOEDOFORO

4.1- Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

4.2- E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças-MT, 27 de março de 2024