PORTARIA Nº 003/2024, DE 04 ABRIL DE 2024.

Cede Equipe de Licitação para atuar em processos licitatório junto à Câmara Municipal Cocalinho- MT e estabelece outras providências.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas e atendendo pedido formulado pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores através do Ofício nº 047/2024 – G.P.,

RESOLVE:

Art. 1° CEDER os serviços da Equipe de Licitação/Contratação da Prefeitura Municipal de Cocalinho à Câmara Municipal de Vereadores deste Município, para atuar em processo licitatório de contratação de empresa especializada em alimentação do sistema APLIC.

Art. 2º Para contratação poderá ser feito a adesão a Ata de Registro de Preços, desde que comprovada a economicidade ao erário público.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos 04 dias do mês de abril do ano de 2024.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal