DECRETO Nº 973, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Nomeia Leiloeira Pública para alienação de bens imóveis.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado no Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a necessidade do Município de alienar em leilão público, bens imóveis, observando os princípios básicos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

Considerando o Decreto nº 747, de 24 de agosto de 2022, que regulamenta a licitação na modalidade leilão para a alienação de bens móveis e imóveis no âmbito da Administração Municipal de Cláudia;

Considerando os termos do inciso IV, do art. 28 e art. 31, da Lei nº 14.133/2021 que trata das licitações e contratos administrativos;

Considerando as disposições do Decreto nº 951, de 04 de janeiro de 2024, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal de Cláudia, direta e autárquica.

Considerando que a alienação de bens imóveis atende ao relevante interesse público municipal, sem ônus ou custos financeiros de nenhuma espécie para a administração com o leiloeiro;

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada e autorizada Leiloeira, a servidora pública municipal, Sr.ª TANIA BORGES ARAÚJO, portadora da Matrícula nº 1193, para conduzir o leilão público em data a ser marcada, realizando o leilão de forma presencial.

Art. 2º A Leiloeira realizará o leilão com estrita observância da Lei das Licitações nº 14.133/2021, do Decreto nº 747, de 24 de agosto de 2022, do Decreto nº 747, de 24 de agosto de 2022, do Decreto nº 951, de 04 de janeiro de 2024, com a legislação pertinente, e de acordo com o próprio Edital do certame.

Art. 3º Compete a Leiloeira organizar/operacionalizar a realização do leilão, produzir a relação dos bens disponibilizados em lotes individuais ou não, declarar aberta a sessão licitatória, apresentando a Comissão designada pela Administração para dar apoio à realização do certame e indicar um dos membros para confeccionar a ata.

Art. 4º Compete ainda a Leiloeira realizar todos os procedimentos inerentes a sua função e objetivo fim da presente nomeação, inclusive, auxiliando a Comissão processante no que couber.

Art. 5º A Comissão de Apoio a Leiloeira, nomeada pela Portaria nº 004/2024, será a Comissão processante do presente leilão cumprindo as formalidades administrativas e pertinentes.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 12 de março de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal