LEI MUNICIPAL Nº 1.760/2024

EMENTA:“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE UM CREDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NA LOA DO EXERCÍCIO DE 2024. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto no artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão na Lei Orçamentária Anual – LOA, para oexercício de 2024, no Projeto Atividade –2001 o elemento de despesa 3.1.90.04.00.00 (contratação por tempo determinado)- no valor de R$46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais) atendendo o disposto no artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal e artigo 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, conforme discriminado:

ORGÃO: 01 –CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARENAPOLIS	VALOR
UNIDADE: – 001- CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
FUNÇÃO: 01 – LEGISLATIVA
SUB-FUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0001- GESTAO LEGISLATIVA
PROJETO ATIVIDADE: 2001-MANUT DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.04.00.00- Contratação por Tempo determinado Fonte de Recursos: 1.500.0000.000 Total	46.800,00 46.800,00

Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados, utilizando-se como recurso a anulação de dotação, nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320/64 e atendendo o disposto no artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, conforme abaixo descriminado:

ORGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA	VALOR
UNIDADE: – 001- DEPARTAMENTO FINANCEIRO
FUNÇÃO: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS
SUB-FUNÇÃO: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA: 9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
PROJETO ATIVIDADE: 9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
ELEMENTO DE DESPESA: 9.9.99.99- A Classificar ou Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS Fonte de Recursos: 1.500.0000.000 Total	46.800,00 46.800,00

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 05 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2.024.

__________________________________________________

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

LEI MUNICIPAL Nº 1.761/2024

EMENTA:AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2023 APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Arenápolis, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de até R$ 8.982.495,45 (oito milhões, novecentos e oitenta e dois ml, quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos), nos termos do artigo 43, §1° inciso I e § 2º da Lei Federal 4.320/64, reforçando as dotações do orçamento vigente nas seguintes fontes de recursos:

FONTE DE RECURSOS	ESPECIFICAÇÃO DA FONTE	VALOR
501	Outros Recursos não vinculados	8.415,85
502	Recursos não vinculados da compensação de impostos	91.805,57
540	Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos	2.182,67
550	Transferência Especial da União	42.302,44
552	Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)	1,00
553	Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)	0,94
569	Outras Transferências de Recursos do FNDE	89.252,34
571	Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação	65.704,44
600	Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde	9.249,69
603	Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.	4.519,50
604	Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias	948,80
621	Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo	706.867,35
660	Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS	89.048,35
661	Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social	22.506,38
669	Outros Recursos Vinculados à Assistência Social	16.743,19
700	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União	191.492,22
701	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados	5.811.338,79
704	Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais	28.484,66
706	Transferência Especial da União	1.159.525,00
711	Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas	191,23
715	Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual	66.336,74
716	Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura	26.872,11
749	Outras vinculações de transferências	85.891,45
750	Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE	6,76
751	Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	16.435,24
755	Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta	379.225,68
759	Recursos Vinculados a Fundos	67.147,06

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos citados no artigo 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/1964, provenientes do superávit financeiro do exercício de 2023, apurado conforme Balanço Patrimonial – Anexo 14.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 05 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2.024.

__________________________________________________

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

LEI MUNICIPAL Nº 1.762/2024

EMENTA:“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.194/2.014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal de Arenápolis – MT sancionou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica alterado o Parágrafo Primeiro do art. 1°, da Lei Municipal n° 1.194, de 28 de agosto de 2.014, passando a ter a seguinte redação:

“§1° - O Bem Público de que trata o “caput” deste artigo, é uma área rural que se encontra em nome do município de Arenápolis/MT, com aproximadamente 60 (sessenta) hectares de pastagem, pertencente ao Colégio Agrícola, e deverá ser destinada exclusivamente para criação/engorda bovina, por período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período”.

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 05 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2.024.

__________________________________________________

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

LEI MUNICIPAL Nº 1.763/2024

EMENTA:“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE UM CREDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NA LOA DO EXERCÍCIO DE 2024. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto no artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, e artigo 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão na Lei Orçamentária Anual –LOA, para o exercício de 2024, no Projeto Atividade –2001 o elemento de despesa 3.3.50.41.00.00 (Contribuições)- no valor de R$9.000,00 (nove mil reais) atendendo o disposto no artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, e artigo 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, conforme discriminado:

ORGÃO: 01 –CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARENAPOLIS	VALOR
UNIDADE: – 001- CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
FUNÇÃO: 01 – LEGISLATIVA
SUB-FUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0001- GESTAO LEGISLATIVA
PROJETO ATIVIDADE: 2001-MANUT DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
ELEMENTO DE DESPESA: 33.50.41.00.00- Contribuições Fonte de Recursos: 1.500.0000.000 Total	9.000,00 9.000,00

Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados, utilizando-se como recurso a anulação de dotação, nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64 e atendendo o disposto no artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, conforme abaixo descriminado:

ORGÃO: 01 –CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARENAPOLIS	VALOR
UNIDADE: – 001- CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
FUNÇÃO: 01 – LEGISLATIVA
SUB-FUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0001- GESTAO LEGISLATIVA
PROJETO ATIVIDADE: 2001-MANUT DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.41.00.00- Contribuições Fonte de Recursos: 1.500.0000.000 Total	9.000,00 9.000,00

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 05 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2.024.

__________________________________________________

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

LEI MUNICIPAL Nº 1.764/2024

EMENTA:“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER INCLUSÃO DO INCISO IV, NO ARTIGO 48 NA LEI 1.695/2023-LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, vem apresentar o Projeto de Lei a seguir:

Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e no art. 11 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Arenápolis, a inclusão do Inciso IV no artigo 48 as diretrizes orçamentárias relativas ao exercício de 2024, que passará a ter a seguinte redação:

“ Art. 48 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e obedecerá ao disposto nos arts. 167 inciso XI, 194, 196, 199, 201, 203 incisos I ao IV, 204 incisos I e II, e 212, § 4º, da Constituição Federal e arts. 169 a 170 da Lei Orgânica do Município e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

I - das contribuições sociais previstas na Constituição Federal, exceto a de que trata o art. 212, § 5º, e as destinadas por lei às despesas do orçamento fiscal;

II - do orçamento fiscal.

III - das demais receitas, inclusive próprias e vinculadas, de órgãos, fundos e entidades, cujas despesas integram, exclusivamente, o Orçamento referido no caput.

IV- Estabelecer a prioridade para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) com as seguintes variantes:

- Política de Assistência Social;

- Assistência Social;

- Serviços de Proteção Básica, Proteção Social Especial de Média e /ou Alta Complexidade

- Serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais”.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 05 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2.024.

__________________________________________________

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

LEI MUNICIPAL Nº 1.765/2024

EMENTA:“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação da fonte de recursos 1.600.0000.602 no orçamento de 2024 e tambémem atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:

ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	VALOR
UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – SAUDE
SUB-FUNÇÃO: 303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO
PROGRAMA: 0014- ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
PROJETO ATIVIDADE: 2057 – Manutenção da Farmácia Municipal
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.32.00.00- Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita Fonte de Recursos: 1.600.0000.602 Total	14.305,00 14.305,00

Total da Suplementação.......................................................................................R$14.305,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, os resultantes de excesso de arrecadação conforme descriminado no artigo 1º desta lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 05 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2.024.

__________________________________________________

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT