LEI 3.513, DE 04 DE ABRIL DE 2024
8 de Abril de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de protetor de roçagem urbano onde é realizado o trabalho de jardinagem no Município de Sorriso – MT, e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as empresas de serviço de jardinagem obrigadas a utilizar redes de segurança ou tela de proteção, provisória e móvel, durante a realização do trabalho de roçada, que impeça o arremesso de pedras, grama e outros objetos, tendo como objetivo zelar pelo bem-estar e segurança da população do Município de Sorriso.
Parágrafo único. A rede de segurança ou tela de proteção deverá ser colocada próxima à máquina que corta a grama, devendo ter altura e largura suficientes para proteger pessoas e veículos automotores.
Art. 2º As redes e telas deverão ser com material resistente que detenha qualquer tipo de objeto lançado, independente do seu tamanho e peso.
Art. 3º As empresas contratadas pelo Poder Executivo Municipal para a execução de serviços de jardinagem, que não cumprirem a presente Lei, serão descredenciadas da prestação do serviço público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 04 de abril de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração