04 DE ABRIL DE 2024

“Altera o dispositivo da Lei Municipal nº 1.556/2018, que Dispõe sobre estágio de estudantes na Prefeitura Municipal de Vila Rica de estabelecimentos de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental; estabelece valores da bolsa auxílio; dispõe sobre a concessão de auxílio transporte para estudantes e dá outras providências”.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficaalteradaa redação do §1º do Art. 2º, da Lei Municipal nº 1.556, de 20 de junho de 2018, que passará a ter a seguinte redação:

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“§1°. O estágio poderá realizar-se em unidades do Governo Municipal e com outros entes federativos com sede em Vila Rica-MT, que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação, devendo o estudante, para esse fim, estar em condições de estagiar, segundo o disposto na presente Lei”.

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Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Vila Rica, 04 de abril de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024