LEI COMPLEMENTAR Nº 436, DE 03 DE ABRIL DE 2024
8 de Abril de 2024
Altera a Lei Complementar nº 170, de 08 de maio de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de Previdência Social do Município de Sorriso - MT, e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os artigos 48, III e art. 105 e Anexo I da Lei Complementar 170 de 08 de maio de 2013, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 48. ....................................................................................................................
“III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida pela Reavaliação Atuarial nº 2.018/2024, a razão de 17,19% (dezessete inteiros e dezenove décimos), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios;”
“Art. 105. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, definido pela Reavaliação Atuarial nº 2.018, realizado em 31 de dezembro de 2023, que faz parte integrante desta Lei Complementar." (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 03 de abril de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração