Dispõe sobre a homologação da Resolução n.º 60/2024 do Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 49, inc. IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. Fica HOMOLOGADA a RESOLUÇÃO N.º 060/2024 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 02 de abril de 2024

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal

ANEXO I

RESOLUÇÃO CMS N.º 060/2024, DE 02 DE ABRIL 2024

Dispõe sobre aprovação do Regimento Interno da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE no uso de suas atribuições legais e considerando: a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, definindo os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde como instâncias colegiadas do SUS, sendo o conselho de saúde órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, que detém em sua composição representante do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atuando na formulação e no controle da execução da Política Nacional de Saúde, bem como nas estratégias e na promoção do processo de controle social.

CONSIDERANDO as Conferências Nacionais de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (CNGTES) têm papel de contribuir com a construção social de uma Política Pública de Estado para a valorização do Trabalho e da Educação na Saúde e com a implementação dessas políticas para o trabalho em saúde em todos os entes federados, em consonância com os princípios e diretrizes do SUS público, universal, descentralizado e integrado de saúde, compreendida esta como direito humano, visando à produção de serviços de qualidade e resolutivos para a população;

CONSIDERANDO o Decreto n.º 4.726, de 09 de junho de 2003, que cria a Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), a qual, dentro do Ministério da Saúde, é responsável por formular políticas públicas orientadoras da gestão, formação e qualificação das trabalhadoras e trabalhadores e da regulação profissional na área da saúde no Brasil;

CONSIDERANDO que a 17ª Conferência Nacional de Saúde (17ª CNS), realizada entre os dias 02 e 05 de julho de 2023, aprovou diretrizes e propostas que contemplam temas da gestão do trabalho e da educação na saúde e que indicaram as prioridades para a 4ª CNGTES;

CONSIDERANDO a Resolução CNS n.º 724, de 09 de novembro de 2023, que convoca a 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde (4ª CNGTES);

CONSIDERANDO a Resolução n.º 1/2024-CES/MT, de 07 de fevereiro de 2024 que convoca a 2ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde;

CONSIDERANDO que a 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde, valoriza a retomada do papel central das pessoas trabalhadoras de saúde na construção de processos de trabalho digno e decente; a democratização das relações de trabalho com ampliação dos espaços de participação social e a realização da negociação coletiva e fortalecimento do SUS público e de qualidade, com vias ao desenvolvimento do país.

CONSIDERANDO, por fim, deliberação do Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Salto do Céu na reunião ordinária, realizada em 02 de abril de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Regimento da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, que tem por tema: “Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer”, nos termos dos anexos I Resolução.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Salto do Céu-MT, 02 de abril de 2024.

EDILANE DALBEM DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde