DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 028/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014;

Considerando a Comunicação Internada de número 22095/2024 via Sistema FLOWDOCS, proveniente da Seção de Contratos, a qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 028/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora GRASIELE APARECIDA DA SILVA NEVES CAMPOS, CPF n.º XXX.XXX.XXX-94, matrícula n.º 585, como Fiscal Titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n.º 028/2024, firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL d'OESTE/MT, e a Empresa JAYE TECNOLOGIA LTDA, devidamenteinscrita no CNPJ n.º 44.542.527/0001-13, que tem como objeto: Locação De Equipamentos Do Tipo Emissor De Senha (Totem Completo Em Aço).

Art. 2º Fica designada como fiscal suplente nos impedimentos do titular, a servidora ADRIANA CRISTINA FERREIRA CPF n.º XXX.XXX.XXX-87, matrícula n.º 3302.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado às atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato em 04/04/2024.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 05 de abril de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito